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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0003314-43.2011.8.10.0024 MA 0378512018

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEVIDAMENTE COLECIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA VERBA E DEMAIS DIREITOS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO.

há 2 meses
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Processo
AC 0003314-43.2011.8.10.0024 MA 0378512018
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/09/2019 00:00:00
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEVIDAMENTE COLECIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA VERBA E DEMAIS DIREITOS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO.
I - Incasu, as provas outrora colecionadas pela recorrente revelam de forma substancial a sua condição de servidora pública concursada, circunstância essa, que não permitia a improcedência do seu pedido por ausência de prova, mormente, em virtude do recorrido não ter comprovado a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito aduzido pela recorrente II - Com efeito, o afastamento (exoneração/demissão) de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, § 1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando de nulidade o respectivo ato administrativo. III - Logo, sendo reconhecido o direito à reintegração, também deve ser assegurado ao servidor o pagamento de toda verba remuneratório correspondente ao período de desligamento. IV - Apelação conhecida e provida.

Decisão

"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA."