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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 002XXXX-26.2013.8.10.0001 MA 0382852016

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/08/2019 00:00:00

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00264402620138100001_6bafe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO "ONUS PROBANDI"COM FUNDAMENTO NO ART. , VIII, CDC.DEFEITO EM VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DO VEÍCULO EFETIVADO APÓS O PRAZO DO ART. 18, § 1º DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Quando o fornecedor do serviço/produto participa da cadeia de consumo (art. 7º do Código do Consumidor), ele é igualmente responsável pela reparação decorrente do fato ou vício do serviço ou produto.
II. A incidência da Lei 8.078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência ( CDC, 6º, VIII).
III. O acervo probatório colacionado aos autos comprova que o veículo zero-quilômetro adquirido pelo autor, ora apelado, apresentou defeito ao longo da garantia contratual, ensejando o ajuizamento da presente demanda.
IV. Não sendo providenciado o conserto do automóvel no prazo determinado pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a devolução do valor despendido na compra dele. V. AJurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual, uma vez que o simples atraso ou defeito do produto contratado não é capaz de violar o patrimônio imaterial do autor. VI. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar a condenação em danos morais.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751844954/apelacao-civel-ac-264402620138100001-ma-0382852016

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