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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0041071-72.2013.8.10.0001 MA 0029592019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/08/2019 00:00:00
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_RSE_00410717220138100001_6d64d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA DA EXCLUDENTE, RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Princípio do In Dubio Pro Societa representa a preservação da competência fixada ao Tribunal do Júri. Precedentes do STJ - Indícios de autoria e materialidade - Recurso não provido.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751523893/recurso-em-sentido-estrito-rse-410717220138100001-ma-0029592019

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