9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-72.2013.8.10.0001 MA XXXXX
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA DA EXCLUDENTE, RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Princípio do In Dubio Pro Societa representa a preservação da competência fixada ao Tribunal do Júri. Precedentes do STJ - Indícios de autoria e materialidade - Recurso não provido.
Decisão
"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
