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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Embargante: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_ED_00002318320138100077_8f2c0.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 024627/2019 - BURITI/MA

NÚMERO ÚNICO: XXXXX-83.2013.8.10.0077

EMBARGANTE: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO

ADVOGADO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (OAPI 2011)

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

ACÓRDÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. XXXXX/2019, REFERENTE À APELAÇÃO CRIMINAL Nº. XXXXX/2019 - BURITI/MA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

Acórdão:________/2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DE FORMA CONCATENADA E CLARA. REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria julgada, a pretexto de omissão/contradição da decisão embargada.

2. O acórdão embargado apresenta coerente fundamentação a respeito de toda a matéria debatida nos autos.

3. Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima mencionados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES - Relator/ Presidente, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO e JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.

Sala das Sessões da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de agosto de 2019.

Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

Relator

SESSÃO DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 024627/2019 - BURITI/MA

NÚMERO ÚNICO: XXXXX-83.2013.8.10.0077

EMBARGANTE: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO

ADVOGADO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (OAPI 2011)

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

ACÓRDÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. XXXXX/2019, REFERENTE À APELAÇÃO CRIMINAL Nº. XXXXX/2019 - BURITI/MA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, contra o Acórdão nº. XXXXX/2019 (fls. 383-389V), proferido pela Segunda Câmara Criminal desta Corte, na Sessão do dia 04 de julho de 2019, que por unanimidade, de acordo em parte com o parecer ministerial, deu provimento parcial a Apelação Criminal n.º 041798/2019 interposta pelo Embargante, para reduzir para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa a pena aplicada pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, e para declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. , inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo reconhecimento da prescrição punitiva retroativa.

Nas razões de fls. 393-451, o Embargante sustenta que "em relação à condenação imposta quanto ao delito previsto no art. 89, da Lei n.º 8.666/93, o acórdão embargado foi contraditório e omisso ao ter afirmado que houve lesão aos cofres públicos, agregando circunstância fática inexistente na sentença de primeiro grau e sem demonstrar a presença efetiva do dolo específico e do dano sofrido pelo erário", o que no seu entender, incorreu"em reformatio in pejus, pois como só a defesa recorreu, impossível a alteração da fundamentação para piorar a situação do ora Embargante".

Aduz, ainda, quanto à dosimetria da pena, que pairam dúvidas, omissões e contradições, pois não foram analisadas todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, violou a Súmula n.º 444/STJ, além de incorrer em ne reformatio in pejusao fixar a pena-base em patamar superior à sentença, também evidenciado na terceira fase, culminando em um prazo prescricional maior.

Nestes termos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para absolver o Embargante, ante a atipicidade da conduta, pois não demonstrada a presença do dolo específico e a lesão efetivamente sofrida pelo erário na sentença de primeiro grau, sendo impossível sua alteração nesta seara. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena.

Considerando que destituído de natureza infringente o presente recurso, submeto-o a julgamento, sem necessidade de oitiva da parte embargada. É o relatório.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Durante o exercício financeiro de 2008, o Embargante, então Prefeito do Município de Buriti/MA desde 2004 (1º mandato), efetuou despesas com o erário sem obediência às normas que impõem a prévia realização de procedimento licitatório. Para tanto, por 12 (doze) vezes, realizou aquisições e celebrou contratações, sem licitação a que era obrigado e sem procedimento de dispensa e/ou inexigibilidade, totalizando vultuosa quantia de R$ 2.612.053,02 (dois milhões, seiscentos e doze mil, cinquenta e três reais e dois centavos) em despesas.

Segundo relatório do TCE/MA, foram apontados os seguintes valores nas aquisições/contratações: a) R$ 242.458,52 com combustível; b) R$ 226.648,80 com gêneros alimentícios; c) R$ 181.288,13 com material de consumo; d) R$ 33.739,25 com material de expediente; e) R$ 17.266,00 com material de limpeza; f) R$ 11.172,40 com materiais diversos; g) R$ 18.328,00 com material permanente; h) R$ 599.032,62 com melhorias de estrada; i) R$ 23.748,60 com reformas de escola; j) R$ 487.350,70 com serviço de limpeza pública; l) R$ 24.450,00 com serviços gráficos; m) R$ 746.570,00 com construção de sistema de abastecimento de água.

No mesmo contexto, o Apelante fez diversas contratações temporárias ao arrepio da lei, seja burlando o concurso público, seja pela ausência de lei que o autorizasse a contratar.

Em razão de tais fatos, EDSON FRAZÃO CORREIA foi condenado à pena de 36 (trinta e seis) anos de detenção e pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (por 12 vezes), e a 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. , XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, totalizando a reprimenda de 36 (trinta e seis) anos e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, na forma art. 69 do Código Penal (concurso material de delitos), a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (314-321).

Irresignado, recorreu, tendo a Segunda Câmara Criminal dado provimento parcial à Apelação Criminal n.º 41798/2019, redimensionando a pena para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa a pena aplicada ao Apelante pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, e para declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. , inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo reconhecimento da prescrição punitiva retroativa.

O Embargante sustenta "em relação à condenação imposta quanto ao delito previsto no art. 89, da Lei n.º 8.666/93, o acórdão embargado foi contraditório e omisso ao ter afirmado que houve lesão aos cofres públicos, agregando circunstância fática inexistente na sentença de primeiro grau e sem demonstrar a presença efetiva do dolo específico e do dano sofrido pelo erário", o que no seu entender, incorreu"em reformatio in pejus, pois como só a defesa recorreu, impossível a alteração da fundamentação para piorar a situação do ora Embargante".

Aduz, ainda, quanto à dosimetria da pena, que pairam dúvidas, omissões e contradições, pois não foram analisadas todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, violou a Súmula n.º 444/STJ, além de incorrer em ne reformatio in pejus ao fixar a pena-base em patamar superior à sentença, também evidenciado na terceira fase, culminando em um prazo prescricional maior.

Os embargos de declaração servem ao aprimoramento do julgado, através do qual o magistrado pode suprir eventuais omissões, bem como corrigir obscuridades ou contradições.

Esta via recursal, conforme entendimento assente na jurisprudência, não se presta para a rediscussão acerca da justiça da decisão, bem como para reavaliar a análise de alegações, fatos e provas já submetidas a prévio exame.

Nesse sentido, vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça sustentam que ainda que relevantes as questões suscitadas pelo Embargante, o que se admite apenas em tese, os Embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão de direito material 1 .

Com efeito, o embargante pretende, nesta via, inadequadamente, rediscutir o exame das questões jurídicas que culminaram na reforma da sentença e fixação da pena.

Apesar de afirmar que o acórdão foi omisso, na verdade discorda da solução dada por este juízo sobre a avaliação das circunstâncias do crime e do quantumutilizado para o aumento da pena-base.

Completamente descabida, a alegação de o acórdão foi contraditório com a denúncia e a sentença de primeiro grau ao inovar na argumentação piorando a situação do réu.

Ora, o cerne da tese defensiva no apelo foi a inexistência do dolo de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública, o que foi analisado pelo acórdão embargado com base nas provas produzidas, do contrário, não restaria qualquer alternativa à Corte, a não ser chancelar os argumentos da defesa, visto que a sentença amparou-se no fato do crime ser formal, sendo desnecessário a demonstração daqueles elementos.

Ou seja, esta Corte apenas cumpriu seu ofício, dando a prestação jurisprudencial pedida.

Quanto ao segundo ponto, relacionado à dosimetria da pena, também carece de melhor sorte, pois não houve piora na situação do réu, haja vista que diminuída a pena de 36 anos de detenção para 07 anos e 06 meses de detenção, com todas as alterações devidamente fundamentados, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, senão vejamos:

Cumpre registrar que "Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejusse a situação do agravante não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta foi preservada." ( AgRg no REsp nº 1.716.959 - SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe: 02/08/2018; HC nº 358.518/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/2/2017).

Nessa perspectiva, adotando o entendimento supracitado do STJ, sobre a possibilidade de revisão dos critérios do art. 59 do CP (desde que o patamar definitivo da pena não seja ultrapassado), entendo que a pena-base do Apelante deve ser fixada em 05 (cinco) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa, com base na fundamentação a seguir.

I) De acordo com o contexto fático-probatório, verifico um grau de reprovabilidade diferenciado, que extrapola os lindes normais do delito dessa espécie, tendo em vista que Francisco Evandro Freitas Costa Mourão agiu com verdadeiro descaso com a coisa pública, que implicou em gastos vultosos que chegaram a R$ 2.612.053,02 (dois milhões, seiscentos e doze mil, cinquenta e três reais e dois centavos). Soma-se a isso o fato de que o Apelante exercia o honroso cargo de Chefe do Executivo Municipal, ocupação que demanda o exercício com efetivas lisura e ética 2 , sobretudo quando considerado que já estava em seu segundo mandato, o que agrava a sua situação, já que, mesmo experiente, não teve a necessária cautela com a gestão do erário de um pequeno município, como é o de Buriti/MA, de baixo Índice de Desenvolvimento Humano

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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IDH 3 . Portanto, é elevadíssimo o grau de reprovação da conduta do Apelante.

II) Francisco Evandro Freitas Costa Mourão não apresenta condições subjetivas favoráveis, evidenciando que foi um gestor fortemente descomprometido com a probidade administrativa, notadamente pela tendência em praticar ilegalidades, face aos registros de inúmeras ações penais em seu desfavor, muitas pela prática de crimes da Lei de Licitações, tais como: a) Proc. nº 78-2013 - Comarca de Buriti/MA: condenado em 29.08.2017, à pena de 06 anos e 08 meses de detenção e 91 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal; b) Proc. nº 79-2013 - Comarca de Buriti/MA: condenado em 11.10.2018 à pena de 03 anos de detenção e 10 dias-multa, pelo crime previsto no art. 89 da Lei nº. 8.666/93 e 03 anos e 06 meses de reclusão, pelo crime do art. , I, do Decreto-Lei nº. 201/1967, em concurso material; c) Proc. nº 313-2013 - Comarca de Buriti/MA: condenado em 30.08.2017 à pena de 08 anos de detenção e 26 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 89 da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 69 do CP; d) Proc. nº 253-2013 - Comarca de Buriti/MA: condenado em 14.09.2017 à pena de 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 180, § 3º, do CP; e) Proc. nº 767-2016 - Comarca de Buriti/MA: responde pela prática dos delitos previstos no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal; e art. , V, do Decreto-lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; f) Proc. nº 967-2017 - Comarca de Buriti/MA: responde pela prática do crime previsto no art. , inciso I, do Decreto-Lei 201/67; g) Inq. Pol. nº 276-2018 - Comarca de Buriti/MA (acusado da prática do crime previsto no art. 302 do Código Nacional de Trânsito); h) Proc. nº 90147-2011 - Comarca de Buriti/MA (TCO: art. 50 e 60 da Lei nº 9.605/98); tudo isso, conforme certidão de fls. 214-216, complementado por consulta pública disponível no sistema Jurisconsult desta Corte, disponível em ww.tjma.jus.br.

Assim, levando em consideração tais critérios, redimensiono a pena-base do Apelante para 05 (cinco) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa. O próprio STJ entende que é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2015).

Também é válido ressaltar que "o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva do agente" (STJ: HC XXXXX / RJ, 5ª T., Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

Na 2ª FASE da dosimetria, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) aplicado na sentença, e reduzo a pena em 06 (seis) meses e 02 (dois) dias-multa, ficando a sanção intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa.

Na 3ª FASE do processo dosimétrico, considerando a continuidade delitiva ora reconhecida, aumento a sanção no patamar de 2/3 (dois terços) 4 , em razão da prática de doze infrações penais, de modo que fica o Apelante condenado à reprimenda definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP), considerando, também, a desfavorabilidade de alguns critérios do art. 59 do CP, como explicitado alhures.

Como o patamar da pena definitiva (crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações) foi reduzido de 36 (trinta e seis) anos de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, não se verifica reformatio in pejus.

O valor do dia-multa deverá ser mantido à razão de um salário-mínimo cada, vigente à época dos fatos, conforme estabelecido na sentença, uma vez que, se calculado na forma do art. 99 da Lei nº 8.666/93 5 , será prejudicial ao Apelante, em recurso exclusivo da defesa.

Ressalta-se que ficou devidamente registrado o posicionamento desta Corte, com amparo na jurisprudência do STJ, de que em sede recursal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, pode-se alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, tendo como único limitador a pena definitiva imposta, sendo irrelevante a alegação de mudança do prazo prescricional, sobretudo por não ocorrida em quaisquer das hipóteses.

No mais, impende ser consignado que, na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é causa de omissão, contradição e ou obscuridade, é divergência de entendimento na solução da lide, condição essa que não autoriza a interposição de embargos de declaração.

O que se vê, portanto, é que os presentes embargos, em que pese alegar omissões, pretende, inapropriadamente rediscutir matéria já analisada e decidida.

Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo in totum o Acórdão embargado, servindo apenas para efeito de prequestionamento.

É como voto.

Sala das Sessões da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de agosto de 2019.

Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues

Relator

1

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