4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal: ED 000XXXX-83.2013.8.10.0077 MA 0246272019
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Embargante: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO
Publicação
27/08/2019 00:00:00
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES
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Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DE FORMA CONCATENADA E CLARA. REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria julgada, a pretexto de omissão/contradição da decisão embargada.
2. O acórdão embargado apresenta coerente fundamentação a respeito de toda a matéria debatida nos autos.
Decisão
"UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".