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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus Criminal : HC 0002354-52.2017.8.10.0000 MA 0169592017

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/05/2017 00:00:00
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_HC_00023545220178100000_f7e8f.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA A PÁSCOA. ATUALMENTE O JUÍZO DE ORIGEM DISCUTE A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O DIA DAS MÃES. WRIT PREJUDICADO.

1. Se o pleito inicial do paciente já restou ultrapassado pela questão temporal (saída temporária para a Pascoa) e, agora, o juízo delibera sobre a possibilidade de saída temporária para o dia das mães, a impetração resta prejudicada. Qualquer decisão no mérito sobre a nova matéria suprimiria instância.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGOU PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750945887/habeas-corpus-criminal-hc-23545220178100000-ma-0169592017

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