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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 00001665020168100088 MA 0455242017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA__00001665020168100088_79429.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

QUEIXA-CRIME Nº. 0000166-50.2016.8.10.088 - GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

NÚMERO PROTOCOLO: 45524/2017

QUERELANTE: EDMILSON MEDEIROS DOS SANTOS

QUERELADO: INDALECIO WANDERLEY VIEIRA FONSECA

RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA

EMENTA

DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE 2º GRAU FACE DECISÃO DO STF EM AÇÃO PENAL 937/RJ POSTO TRATAR-SE DE PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELO JULGADO DO STF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUEIXA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS SUFICIENTES NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A questão da competência deste Tribunal de Justiça está posta na Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X e a alegação feita pela Procuradoria Geral de Justiça trata-se de interpretação própria feita a julgados dos Tribunais Superiores que não se aplicam a prefeitos.

2. Ainicial foi protocolada no dia 29/10/2015. Portanto antes do prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa.

3. Constatado que se encontram presentes os requisitos formais do art. 41, do CPP, fundando-se a denúncia em indícios suficientes de autoria e presença da materialidade, bem como ausente qualquer caso de rejeição presente no art. 395, do mesmo diploma legal, a inicial acusatória deve ser recebida.

4. Em relação aos delitos previstos nos arts. 138, art. 139, art. 140 c/c art. 141, III, todos do Código Penal,a denúncia deve ser recebida devido a presença de elementos satisfatórios aptos a atestar a justa causa para a ação penal em face do acusado.

5. Denúncia recebida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e em acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em receber a presente denúncia, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores , Tyrone José Silva (relator) e José de Ribamar Froz Sobrinho .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 05 de agosto de 2019.

Desembargador Tyrone José Silva

Relator

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

QUEIXA-CRIME Nº. 0000166-50.2016.8.10.088 - GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

NÚMERO PROTOCOLO: 45524/2017

QUERELANTE: EDMILSON MEDEIROS DOS SANTOS

QUERELADO: INDALECIO WANDERLEY VIEIRA FONSECA

RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de Queixa-Crime proposta por Edmilson Medeiros dos Santos, na qual atribui ao Prefeito Municipal de Governador Nunes Freire, Indalecio Wanderley Vieira Fonseca, a prática das condutas descritas no art. 138, art. 139, art. 140 c/c art. 141, III, todos do Código Penal.

De acordo com a peça inicial, o Querelante afirma que teve sua honra denegrida pelo ora Querelado, o qual propagou para milhares de pessoas, tendo em vista que a Rádio Comunitária-JUF-FM abrange além da zona rural desta cidade, outros Municípios vizinhos, falsamente e dolosamente, através de um programa de rádio supra, apresentado pelo Sr. Joel, no dia 01/05/2005 por volta das 11h20min. , no qual o Querelado participou como entrevistado, na ocasião em que proferiu a conforme média de áudio (encontra-se na FAIXA/TRACK002 30min.20seg) juntado aos autos (doc.04), bem como se faz prova através das testemunhas arroladas, nos seguintes termos:

"[...] que o ex-prefeito Costinha repassou um dinheiro para Pachico pagar os professores ele não pagou[...] se você"butar"o Pachico para ser Prefeito Municipal ele só desvia verbas, só desvia, só desvia e não paga absolutamente ninguém. [...] quem sabe o Pachico desde Vale Gás. [...] Pachico é o maior desviador de recursos públicos federais municipais e estaduais [...] o Pachico nada mais é de que um LADRÃO" siô "[...] o prefeito foi efetivamente preso por causa do Pachico, por que foi secretário municipal [...] Pachico é o maior desviador de recursos públicos da nossa área[...] ele quis se dar bem na minha administração municipal mas eu o descartei imediatamente [...] o Pachico é um miserávelele não come por que não quer ter absoluta despesa com comida [...] ele é uma pessoa que deve estar fora do município, eu vou te contar eu vou vencer a eleição [...] não desejo absolutamente nada com o Pachico [...] só ele entregar todos os tratores com peças originais em dias, que ele ROUBOU os tratores [...] e revendeu todas as peças originais de cada máquina do Município [...] se você repor isso ai você esta livre, não repor você vai para" caixa prego "[...] o Município precisa de 05 (cinco) tratores [...] então Pachico você deve ser ciente se eu vencer as eleições você tem 02 (dois) meses para deixar os nossos tratores municipais para ser assim efetivos na lavoura do município, se você não fizer isso ai, você esta ferrado, por que eu não vou procurar juiz, não procurar promotor, nós vamos atrás de você, foi você quem ROUBOU cada trator é você quem deve repor cada peça [...] vou atrás de voce, eu quero os tratores em ordem, porque fui eu quem conseguir para o município [...] 05min. 18Seg.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Aduz que essa história contada teve o fim de prejudicar o querelante, maculando sua reputação diante de terceiros, sendo certo que é um político respeito, eleito três vezes vereador, sempre entre os mais votados e sendo vice-prefeito em 2009/2012.

Imputa ao querelado o crime de Calúnia, quando o Querelado garante em sua entrevista que o Querelante cometeu o crime de apropriação indébita (Art. 168 CP) ao afirmar que" o ex-prefeito Costinha repassou um dinheiro para Pachico pagar os Professores ele não pagou, "[...]

Diz que o Querelado atribui também por 03 (três) vezes que o Querelante praticou crime de roubo (Art. 157 CP) o"Pachico nada mais é de que um LADRÃO "siô" [...] ele ROUBOU os tratores [...] e revendia todas as peças originais de cada maquina do município [...] foi vocêquem ROUBOU cada trator é você quem deve repor cada peça"[...]

Além do mais, afirma 02 (duas) vezes que o Querelante praticou crime de responsabilidade descrito no Artigo , inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67 ao falar que o"Sr. Pachico maior desviador de recursos públicos Municipais da nossa área, [...]

Assim, conclui que o Querelado imputou ao Querelante prática dos crimes: apropriação indébita (Art. 168, CP); roubo (Art. 157 CP) e crime de responsabilidade descrito no artigo , inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67 cometendo desde modo o crime de calúnia, previsto no art. 138 do CP, com pena aumentada de um terço, nos termos do art. 141, III, do mesmo diploma legal.

O Querelante também imputa ao Querelado a prática do crime difamação quando afirma que sua honra objetiva foi duramente atingida pelas levianas e falas acusações a ele imputada no seguinte trecho da entrevista:

"

Se você" butar "o Pachico para ser prefeito Municipal ele só desvia verbas, só desvia, só desvia e não paga absolutamente ninguém. [...] Quem sabe o Pachico desde Vale Gás. [...] Pachico é o maior desviador de recursos públicos federais municipais e estaduais [...] O Pachico nada mais é de que um LADRÃO" siô "[...] O prefeito foi efetivamente preso por causa do Pachico, por que foi secretário municipal [...] Pachico é o maior desviador de recursos públicos da nossa área [...] Ele quis se dar bem na minha administração municipal mas eu o descartei imediatamente [...] O Pachico é um miserável ele não come por que não quer ter absoluta despesa com comida [...] Ele é uma pessoa que deve estar fora do município, eu vou te contar eu vou vencer a eleição [...]"

Por fim, imputa ao querelado o crime de Injúria quando diz que as declarações do Querelado, como dito, são precisas, certas e com dolo, consubstanciando-se em ofender ou insultar (vulgarmente xingar) com o objetivo de atingir a dignidade (respeitabilidade ou amor próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) do Querelante.

Requer o recebimento da Queixa-Crime contra o querelado, bem como sua condenação pela prática das condutas que lhe foram imputadas.

O processo iniciou-se no Juízo de Primeiro Grau. Ás fls.37/38, consta audiência preliminar onde foi declinada a competência para este Tribunal de Justiça, em razão do querelado ter sido investido no cargo de Prefeito.

Determinei a notificação do querelado, mas consta certidão de fls.63 informando que o mesmo fora acometido de um acidente vascular cerebral e se encontrava em recuperação na Unidade de Terapia Intensiva.

Encaminhado os autos à Procuradoria Geral de Justiça, foi requerida nova carta de ordem para notificação, tendo em vista o transcurso de prazo. Em seguida, determinei a Procuradoria sobre certidão de fls.8, que informa que o querelado encontra-se hospitalizado.

Consta requerimento da Procuradoria Geral de Justiça de fls.89/91v, juntando notícia sobre o restabelecimento da saúde do querelado e requerendo nova notificação.

Em despacho de fls.93, determinei nova notificação.

Consta certidão de fls.101, informando a notificação do querelado.

Certidão de fls.105 informando que o querelado não apresentou resposta.

Em despacho de fls.106, em razão da inércia do querelado, determinei a remessa dos autos à Defensoria Pública.

A Defensoria Pública, às fls.109/111, alega preliminarmente decadência do direito de queixa, tendo em vista que a entrevista ocorreu no dia 01 de maio de 2015 e a queixa somente foi distribuída no dia 18 de janeiro de 2016, portanto mais de 06 (seis) meses depois. Alega também inépcia da inicial por contrariedade do art. 41 do CPP, uma vez que não narra o elemento subjetivo do tipo nem as circunstâncias fático-probatórias que evidenciem, ao menos para efeito do recebimento, que o acusado soubesse da existência de qualquer fato criminoso e tivesse agido de acordo com essa consciência, especialmente com o fim de "ofender ou insultar, objetivando atingir a honra objetiva e subjetiva do querelante".Aduz também ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo específico.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls.114/117, suscitando a preliminar de incompetência absoluta, entendendo que se estende aos membros do Poder Executivo o entendimento firmado pelo STF na Ação Penal 937, devendo os autos serem devolvidos à Comarca de origem. No mérito, informa que a queixa-crime foi protocolizada no dia 29/10/2015, quando ainda tempestivo o exercício do direito de ação.

Despacho às fls.119 onde foi determinado que os autos baixassem à Comarca de origem para que o Juízo de base esclarecesse sobre autenticidade do carimbo de fls.03, bem como da identificação do autor da rubrica ali constante e a inconsistência entre a data do carimbo e a data da autuação e distribuição da queixa-crime.

Certidão às fls.122 informando que é autêntico o carimbo de fls.03, datando o recebimento da inicial em 29/10/2015, sendo a rubrica pertencente a funcionária Iracilda de Souza Mesquita, cedida da prefeitura, e a distribuição fora efetuada em 18/01/2016.

Às fls. 126/128, a Procuradoria Geral de Justiça reiterou a preliminar de incompetência alegada e em sendo inadmitida, que seja determinada a realização de audiência preliminar conciliatória e superada essa fase, seja recebida a queixa-crime.

O querelante, às fls. 134/138, onde refuta as alegações e manifesta seu desinteresse em realizar conciliação, requerendo o recebimento da queixa.

VOTO

Preliminarmente, quanto à questão da alegada incompetência, não merece prosperar. A questão da competência deste Tribunal de Justiça está posta na Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X e a alegação feita pela Procuradoria Geral de Justiça trata-se de interpretação própria feita a julgados dos Tribunais Superiores que não se aplicam a prefeitos.

No que diz respeito à decadência do direito de queixa, também não prospera. Vê-se, pela certidão de fls.122 que a inicial foi protocolada no dia 29/10/2015. Portanto antes de decair o direito.

Imputa-se ao querelado a violação, em tese, da norma dos arts. 138, caput, 138, caput e 140, caput, todos do Código Penal, com incidência da causa de aumento de pena descrito no art. 141, III do CP.

Prescrevem os citados dispositivos que:

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

(...)

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

As objeções por ele apresentadas na resposta preliminar não são, porém, suficientes para abolir de pronto todas as imputações, não tendo o condão de inviabilizar a ação penal.

Percebe-se que a queixa descreveu satisfatoriamente a conduta ilegal, tipificando de forma a permitir o exercício geral e irrestrito da ampla defesa. Com efeito, mostra-se hábil a desencadear a persecutio criminis in iuditio, pois a imputação em que se assenta descreve fato circunstanciado e pontualmente referido às peças informativas que a instruem, possibilitando ao acusado plena compreensão da acusação que lhe foi imposta, tanto que sua defesa técnica pôde contestá-la amplamente.

A queixa contempla crime, em tese, e vem respaldada em documentos idôneos. Somente a atipicidade detectável de plano é que ensejaria o reconhecimento da falta de justa causa, o que não acontece no presente caso.

Constatando, portanto, que se encontram presentes os requisitos formais do art. 41, do CPP, fundando-se a queixa em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como ausente qualquer caso de rejeição presente no art. 395, do mesmo diploma legal, a inicial acusatória deve ser recebida.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 41 da CPP e diante da inexistência de quaisquer das situações previstas no art. 395 do mesmo diploma, RECEBO A QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 138, CAPUT, ART. 139, E140, C APUT CAPUT C/C ART. 141,III, DO CÓDIGO PENAL .

É como voto.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 05 de agosto de 2019.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA

Relator