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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 0000166-50.2016.8.10.0088 MA 0455242017

EMENTA DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE 2º GRAU FACE DECISÃO DO STF EM AÇÃO PENAL 937/RJ POSTO TRATAR-SE DE PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELO JULGADO DO STF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUEIXA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS SUFICIENTES NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.

há 7 meses
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Ementa

EMENTA DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE 2º GRAU FACE DECISÃO DO STF EM AÇÃO PENAL 937/RJ POSTO TRATAR-SE DE PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELO JULGADO DO STF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUEIXA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS SUFICIENTES NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. A questão da competência deste Tribunal de Justiça está posta na Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X e a alegação feita pela Procuradoria Geral de Justiça trata-se de interpretação própria feita a julgados dos Tribunais Superiores que não se aplicam a prefeitos.
2. Ainicial foi protocolada no dia 29/10/2015. Portanto antes do prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa.
3. Constatado que se encontram presentes os requisitos formais do art. 41, do CPP, fundando-se a denúncia em indícios suficientes de autoria e presença da materialidade, bem como ausente qualquer caso de rejeição presente no art. 395, do mesmo diploma legal, a inicial acusatória deve ser recebida.
4. Em relação aos delitos previstos nos arts. 138, art. 139, art. 140 c/c art. 141, III, todos do Código Penal,a denúncia deve ser recebida devido a presença de elementos satisfatórios aptos a atestar a justa causa para a ação penal em face do acusado.
5. Denúncia recebida.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, RECEBEU A QUEIXA CRIME, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".