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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00006907220138100146 MA 0020112019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00006907220138100146_62b1c.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 690-72.2013.8.10.0146 (2011/2019) - JOSELÂNDIA

APELANTE: João da Cruz Ferreira

ADVOGADOS: Dr. Igor Mesquita Pereira (OAB/MA 15.416),

Dr. Humberto Henrique Veras Teixeira Filho (OAB/MA 6645) e

Dra. Fabiana Borgneth de Araújo Silva (OAB/MA 10611)

APELADO: Município de São José dos Basílios

PROCURADOR: Dr. Francisco Jomar Câmara

LITISCONSORTE: Estado do Maranhão

PROCURADOR: Dr. Francisco Jomar Câmara

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO AO TCE/MA. CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DAS APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIAS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DA INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. A inadimplência do ente público municipal junto ao TCE/MA impede a celebração de convênios ou repasses de recursos, no entanto, tratando-se de débitos ocasionados por culpa do ex-gestor, ora Apelante, correta a sentença recorrida ao determinar que o Estado do Maranhão, ora Litisconsorte, se abstenha de exigir a Certidão de Cumprimento de Aplicações Constitucionais Obrigatórias em Saúde, Educação e Assistência Social. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida, uma vez que mesmo sendo possível, nos termos do Parecer Normativo nº 01/2017, a celebração de convênio com a transferência de recursos destinados às áreas da saúde, educação e assistência social, sem a necessidade de consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes, a presente Ação Civil Pública tem por objetivo, ainda, forçar o Administrador faltoso a prestar as contas do exercício financeiro de 2012, omissão esta que ocasionou a sua inadimplência perante a Corte de Contas Maranhense. 3.Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho.

São Luís (MA), 12 de agosto de 2019.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por João da Cruz Ferreira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Joselândia (MA) que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de liminar, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que o Estado do Maranhão suspenda a obrigatoriedade de apresentar certidão de cumprimento de aplicações constitucionais obrigatórias em Saúde, Educação e Assistência Social referente ao exercício de 2012, bem como para que o Apelante encaminhe ao TCE/MA e à Câmara Municipal de São José dos Basílios (MA) as contas anuais do exercício financeiro de 2012, no prazo de 15 (quinze) dias.

A sentença recorrida condenou o Apelante, ainda, ao pagamento da quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não havendo condenação em custas processuais.

Nas razões recursais de fls. 127/137, pugna o Apelante pelo recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, em razão da complexidade da demanda e por se tratar de decisão que lhe ocasiona sérios e irreparáveis prejuízos, inclusive ao seu direito de defesa. Ao citar jurisprudência acerca da matéria, e novamente reiterar que se trata de situação especial que deve ser acautelada até que a matéria seja finalmente decidida em grau de recurso, sob pena de lhe ocasionar danos, pugna pelo recebimento do Apelo em ambos os efeitos.

Defende o Apelante, na matéria de mérito, que o Juízo a quonão teria sopesado os fatos noticiados no feito, deixando de aplicá-los de acordo com a norma de regência ou mesmo sem exaurir as provas necessárias à perquirição do dolo ou culpa.

Aponta, nesse sentido, que assumiu a gestão após requerer o pedido de transição com a Prefeitura Municipal, com a finalidade de receber relatórios, demonstrativos e informações sobre a situação financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal, para então iniciar o seu planejamento, não obtendo êxito, pois o ex-gestor deixou de entregar documentos e informações que pudessem lhe ajudar nessa fase inicial.

De acordo com o Arrazoado, o Município de São José dos Basílios encontrava-se com sucateamento da máquina pública em virtude de problemas dos mais diversos (financeiros, orçamentários, de pessoal, etc) ocasionados pela administração passada, não havendo qualquer requisito para o ajuizamento e procedência da presente Ação Civil que possa lhe ser atribuído, não podendo prosperar a sentença recorrida que acatou as argumentações apresentadas pela Municipalidade em sua exordial.

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qualquer prejuízo a res pública, tampouco qualquer violação aos princípios administrativos, pelo que requer seja reformada a sentença recorrida por não restar comprovado dano ao Erário referente ao exercício financeiro de 2012.

Pugna, ao final, pelo provimento do Apelo de modo que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Constam às fls. 144/147, as contrarrazões do Estado do Maranhão em que pugna pela manutenção da sentença recorrida, pois não teria havido qualquer afronta ao art. , LV da CF, tendo a condenação do Apelante ocorrido com base legal, após instrução normal da lide, nada havendo para ser objeto de reforma.

Assim como requerido em sua contestação de fls. 65/77, pede novamente a sua exclusão da relação processual, posto não integrar a lide, e que a sentença recorrida seja mantida em todos os seus termos.

Sem contrarrazões do Município de São José dos Basílios, conforme devidamente certificado às fls. 157.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de fls. 166/170, opinando pelo conhecimento e improvimento do Apelo, destacando as disposições do Decreto nº 6.170/2007, que versa sobre as normas relativas às transferências de recurso da União, mediante convênios, assim como da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe em seu art. 48 acerca da obrigatoriedade da prestação de contas dos recursos públicos. Conclui o Parecer Ministerial que não obstante o objeto da presente ação não esteja relacionada à prática de ato de improbidade, também nos termos da Lei nº 8.429/92 há a previsão de ampla divulgação da prestação de contas públicas.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da Apelação Cível, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, defiro a gratuidade da justiça por não vislumbrar elementos que impossibilitem a sua concessão, razão pela qual conheço o Apelo e passo à análise das razões recursais devolvidas.

Cinge-se a presente celeuma à apontada inadimplência do Município de São José dos Basílios (MA), decorrente do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de prestação de contas anuais do exercício de 2012. Tal fato impediu, por sua vez, o fornecimento da Certidão do TCE que informa o cumprimento, por parte do Ente Municipal, das aplicações constitucionais obrigatórias em Saúde, Educação e Assistência Social, no referido exercício financeiro.

A insurgência recursal do Apelante, em que pese referir-se ao presente feito como se tratasse de Ação de Improbidade Administrativa, defende, em suma, que teria este gestor requerido a transição do governo anterior que antecedeu o seu mandato (2009-2012), encontrando o Município em grave situação, não devendo responder pelos atos que lhe foram atribuídos nesta demanda, eis que inexistente dolo ou a prática de qualquer conduta ímproba.

Sucede que a sentença recorrida bem esclareceu que para evitar que o estado de inadimplência desta Municipalidade ocasionasse o impedimento de firmar novos convênios e obter recursos públicos, se fez necessário que o Ente Apelado, dentre outras medidas, ajuizasse a presente demanda com fulcro também na apresentação da prestação de contas, por parte do Apelante, do exercício financeiro de 2012.

Entende-se, no caso, que a robusta prova documental revela-se suficiente para confirmar que o Apelante omitiu-se de seu dever constitucional de prestar contas dos recursos que estavam sob a sua responsabilidade, referente ao ano de 2012, na condição de Prefeito Municipal do período de 2009-2012, o que ocasionou o pedido doParquetEstadual (fls. 24/26) de intervenção do Estado no referido Município.

Logo, o estado de inadimplência que recaiu sobre a Municipalidade decorre dos termos da Resolução nº 194/2013 do TCE/MA (fls. 30), que elencou os Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras que se omitiram em encaminhar suas respectivas prestações de contas do aludido exercício financeiro à Corte de Contas Maranhense, conforme exigência constitucional (art. 35, II da CF).

Em análise dos autos, verifica-se que somente com a presente Ação Ordinária é que a Municipalidade veio obter, liminarmente, a suspensão da obrigatoriedade de apresentar Certidão de Cumprimento de Aplicações Constitucionais Obrigatórias em Saúde, Educação e Assistência Social, referente ao exercício de 2012, de modo que o Estado do Maranhão se abstivesse de exigi-la em convênios a serem celebrados com o Ente Municipal.

Com efeito, a situação descrita no presente Agravo tem se tornado frequente nas transições de governo, quando o ex-gestor não somente deixa de prestar contas de recursos públicos, como também sonega documentos e informações fiscais de modo a impedir que o gestor sucessor possa demonstrar a utilização destes recursos, o que ocasiona a irregularidade do município junto aos cadastros dos órgãos fiscalizadores e controladores das verbas públicas.

Nessas situações, em que o Município acaba por ser inserido em cadastro de inadimplência pela ausência da prestação de contas de recursos auferidos mediante a celebração de convênio por ex-gestor, os Tribunais tem admitido que se busque a exclusão da sua condição de irregularidade junto ao ente público com quem pretende a celebração de novos convênios e ajustes, seja na esfera estadual ou federal.

Nesse sentido, com amparo na Instrução Normativa nº 01/97 - STN e na Súmula nº 230 do TCU, conclui-se que o Município de São José dos Basílios, ora Apelado, logrou êxito em demonstrar a possibilidade de ver seus dados excluídos da condição de inadimplência, eis que na impossibilidade de demonstrar o cumprimento das aplicações constitucionais obrigatórias, no exercício de 2012, provou a tomada de medidas já intentadas pelo Ministério Público Estadual em desfavor da Municipalidade, e ajuizou a presente demanda pretendendo ver-se desimpedido para

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a celebração de ajustes com a Administração Pública.

Observa-se que o Apelante, em sua contestação de fls. 45/57, sustenta que teria disponibilizado todos os documentos que estavam sua posse para a elaboração da prestação de constas ora em referência, todavia, o contador responsável queixou-se de não ter acesso a documentos pela nova gestão. Tais assertivas, assim como as devolvidas no Apelo, não se revelam suficiente para afastar a sua responsabilidade quanto à prestação de contas do exercício financeiro de 2012, de sua responsabilidade.

A possibilidade de ser determinada a exclusão dos dados do Ente Municipal de cadastros negativos, já restou assentada pelos Tribunais Pátrios, assim como o Colendo STJ. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO ESPECIAL QUE TRATA APENAS DO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que se discute o deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, o recurso especial deve estar limitado às questões federais "relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo e apenas ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda" (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 13/9/07). 2. Hipótese em que a agravante alega apenas que as ações indicadas pelo município agravado em sua inicial não seriam aptas à exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, matéria relacionada diretamente com o mérito da ação e ainda não decidida na origem. 3. Ainda que superado tal óbice, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN" (AgRg no AG 1.202.092/PI, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 14/4/10). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 85.066/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 10/05/2013) Destaquei.

MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A CONVÊNIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Não se opera a decadência do direito ao mandado de segurança quando o ato impugnado é uma omissão ilegal continuada, que faz com que a lesão a direito líquido e certo seja sempre atual. 2. Adotadas pelo sucessor na chefia do Executivo municipal as providências necessárias ao ressarcimento do Erário, revelam-se descabidos a manutenção da situação de inadimplência do município e o impedimento à celebração de novos convênios. Precedentes do STJ e do TJMA. 3. Hipótese em que se deve privilegiar o interesse público primário. 4. Liminar confirmada. 5. Segurança concedida. (TJ/MA, Mandado de Segurança n.º 15.516/2012, Rel. Des. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, j. 18.12.2012, DJe 19.02.2013). Destaquei.

Observa-se que o Estado do Maranhão, ora Litisconsorte, mencionou a existência do Parecer Normativo nº 01/2017-PGADJ/JUDICIAL (fls. 119/121), aprovado pelo Governador Estadual, no sentido de orientar os Administradores Públicos Estaduais acerca da desnecessidade de consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes, quando o novo convênio a ser pactuado disser respeito à transferência de recursos destinados às áreas da saúde, educação e assistência social, assim como em outras situações, tais como a decorrente de atos praticados pelo exgestor do Município, se comprovado pela nova gestão a adoção de medidas para responsabilizar o administrador faltoso.

A existência do referido ato administrativo, por sua vez, não justifica a extinção da presente demanda, pois a presente Ação Civil Pública tem por objetivo, ainda, forçar o Administrador faltoso a prestar as contas do exercício financeiro de 2012, omissão esta que ocasionou a situação de inadimplência perante a Corte de Contas Maranhense.

Conforme se depreende, com acerto a sentença recorrida em determinar não apenas que o Estado do Maranhão, ora Litisconsorte, se abstenha em exigir a Certidão de Cumprimento de Aplicações Constitucionais Obrigatórias em Saúde, Educação e assistência Social, referente ao exercício de 2012, mas também em impor ao Apelante o encaminhamento ao TCE/MA e à Câmara Municipal de São José dos Basílios (MA), das contas anuais do exercício financeiro de 2012, uma vez que não pode este gestor furtar-se de sua obrigação constitucional (art. 70, § 1º da CF), não sendo os argumentos suscitados em todas as suas manifestações no presente feito suficientes para alterar o entendimento esposado.

Mantida a condenação em honorários advocatícios que ficam majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, em virtude da sucumbência recursal do Apelante (art. 85, § 11º do CPC).

Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 12 de agosto de 2019.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator