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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000001-35.2018.8.10.0087 MA 0096042019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/08/2019 00:00:00
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APR_00000013520188100087_01f0c.pdf
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Ementa

Ementa. Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito desclassificatório para uso de entorpecentes (art. 28, da Lei nº 11.343/06). Inviabilidade. Presença de circunstâncias indicativas da narcotraficância. Minorante prevista no § 4º do art. 33,da lei nº 11.340/06 (tráfico privilegiado). Inaplicabilidade. Réu reincidente. Pretensão de redução da pena de multa. Impossibilidade. Fixada no mínimo legal. Condição financeira do réu não afasta a imposição da sanção penal.Recurso conhecido e improvido.

1. Paraa configuração do crime de tráfico de drogas é prescindível o flagrante de atos típicos de mercancia, sendo suficiente que as circunstâncias de apreensão do narcótico, relacionadas à sua quantidade, natureza e variedade, local de apreensão, antecedentes do réu, etc., indiquem a destinação comercial ilícita. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06.
2. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.
3. A condição financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748029275/apelacao-criminal-apr-13520188100087-ma-0096042019

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