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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00042645820108100001 MA 0423312018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00042645820108100001_8270d.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVELnº 4264-58.2010.8.10.0001 (42.331/2018 - São Luís)

Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Dr. Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119.859)

Apelada : Nádia Abreu Carvalho

Advogado : Dr. Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima (OAB/MA 5.384)

Acórdão nº : ________________

EMENTA - CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal. 2.Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, emconhecer e negarprovimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores MARCELINO Chaves EVERTON e JAIME Ferreira de ARAÚJO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís (MA), 13de agosto de 2019

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator

RELATÓRIO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra a sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, aplicando a pena de revelia, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Apelante a devolver em dobro valores cobrados indevidamente da Apelada, bem como ao pagamento de R$ 30 mil pelos danos morais (fls. 117/120).

Em suas razões, o Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, as alegações de que somente tomou conhecimento da demanda com a prolação da sentença; queexiste pedido expresso nos autos em ação cautelar preparatória de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de patrono específico; e que o pedido não foi observado, tendo as publicações sido realizadas em nome de advogado distinto. Com esses fundamentos, requer o provimento do Recurso para a anulação da sentença pela ausência d...