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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00042645820108100001 MA 0423312018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00042645820108100001_8270d.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVELnº 4264-58.2010.8.10.0001 (42.331/2018 - São Luís)

Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Dr. Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119.859)

Apelada : Nádia Abreu Carvalho

Advogado : Dr. Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima (OAB/MA 5.384)

Acórdão nº : ________________

EMENTA - CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal. 2.Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, emconhecer e negarprovimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores MARCELINO Chaves EVERTON e JAIME Ferreira de ARAÚJO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís (MA), 13de agosto de 2019

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator

RELATÓRIO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra a sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, aplicando a pena de revelia, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Apelante a devolver em dobro valores cobrados indevidamente da Apelada, bem como ao pagamento de R$ 30 mil pelos danos morais (fls. 117/120).

Em suas razões, o Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, as alegações de que somente tomou conhecimento da demanda com a prolação da sentença; queexiste pedido expresso nos autos em ação cautelar preparatória de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de patrono específico; e que o pedido não foi observado, tendo as publicações sido realizadas em nome de advogado distinto. Com esses fundamentos, requer o provimento do Recurso para a anulação da sentença pela ausência de citação válida (fls. 122/133).

Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls. 165/172).

Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do Apelo (fls. 184/185).

É o relatório.

VOTO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso.

A jurisprudência do STJ "é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal"(AgInt no AREsp 1.357.895/SP, Rel. Min. Raul Araújo).

Na espécie, é inocorrente a alegada nulidade na citação, porquanto realizada por via postal (CPC, art. 246, I) e encaminhada para o endereço da filial indicado na petição inicial (Avenida Magalhães de Almeida, 300, Centro, São Luís/MA, CEP 65015-250), mediante aviso de recebimento devidamente assinado por funcionário (fl. 114), atendendo ao modelo jurisdicional da Corte de Sobreposição acima transcrito.

Não cabe a alegação da existência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico nos autos de ação cautelar de exibição de documentos preparatória. Isso porque não se trata de intimação e sim de citação, ato processual que, via de regra, será pessoal (CPC, art. 242), somente podendo ser feita na pessoa do procurador do réu quando este estiver habilitado especificamente para receber citação (CPC, art. 105) nos próprios autos do processo e não em feito autônomo, ainda que conexo.

Assim, reconhecida a validade da citação, nos estreitos limites da matéria devolvida no Recurso, não há o que retocar na sentença.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentaçãosupra.

É como voto.

Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 13de agosto de 2019.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator