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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0004264-58.2010.8.10.0001 MA 0423312018

EMENTA- CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

há 7 meses
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Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2019 00:00:00
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Ementa

EMENTA- CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal.
2.Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."