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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0046951-74.2015.8.10.0001 MA 0126242019

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/07/2019 00:00:00
Julgamento
15 de Julho de 2019
Relator
RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00469517420158100001_cde11.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE -ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IDOSA DE 86 ANOS PORTADORA DE NEOPLASIA GRAVE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I

- É cediço que nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a ausência de determinado procedimento médico na Resolução Normativa 338/2013, rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, tendo em vista, que o rol meramente exemplificativo. I - Nesse ponto, a sentença não merece retoque pois restou devidamente demonstrado que a operadora de saúde ora apelante, não autorizou a realização do exame PET-CT, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol descrito na Resolução Normativa 338/2013 da ANS, e que o referido exame foi solicitado pela médica da apelada para elucidação do estágio da doença, vez que essa foi diagnosticada com neoplasia maligna metastática para o fígado e pulmão (CID C80) e possui86 (sessenta e seis) anos. III - Por outro lado, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo em circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de angústia ou humilhação, o que não restou demonstrado nos autos. IV - Com efeito, a reforma da sentença no ponto que condenou o ora apelante em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é medida que se impõe, tendo em vista que,o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação em danos morais IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão

UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL A QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736839410/apelacao-civel-ac-469517420158100001-ma-0126242019

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