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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 002XXXX-33.2015.8.10.0001 MA 0083982019

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

8 de Julho de 2019

Relator

JOS╔ DE RIBAMAR CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00222643320158100001_315de.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇA REAJUSTE DE 5,14% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 6.273/1995. LEI DE NATUREZA DE REVISÃO GERAL RECONHECIDA PELO STJ. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I

- Busca a recorrente,o Estado do Maranhão a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora,condenando-lhe a reajustar a remuneração percebida pelos autores em 5,14%, correspondente à diferença entre os percentuais recebidos (22,07%) e o percentual de 27,21%, deferido pela Lei Estadual nº 6.273/1995. Para tanto, defende, que a lei estadual nº 6.373/1995 não tratou de revisão geral, deve ser aplicada a Súmula nº 339 do STF e impossibilidade de vinculação de remuneração a servidores públicos sem previsão orçamentária, por fim, requereu provimento ao recurso. II - A questão em debate consiste na verificação e definição da natureza jurídica da Lei Estadual nº 6.273/1995, para saber se referida lei estabeleceu revisão geral anual, pela qual deveria ter sido aplicado, indistintamente, índice de correção para todos os servidores públicos do Estado do Maranhão vinculados ao Poder Executivo, ou concedeu reajuste diferenciado de vencimentos a determinadas categorias de servidores. III - O tema já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS nº 12.862/MA, em que o relator foi enfático ao reconhecer que: "A não extensão de um reajuste geral de vencimentos à citada gratificação atenta contra direito anteriormente assegurado". IV - Havendo precedente desta Corte, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito dos autores à incorporação do referido percentual nos vencimentos dos autores. Apelação Improvida.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL A QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
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