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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0006923-30.2016.8.10.0001 MA 0040582018

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/07/2019 00:00:00
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
JO├O SANTANA SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APR_00069233020168100001_5b0c6.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADES.RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Não há como se pleitear a absolvição, tampouco a desclassificação para uso, no tocante ao crime de tráficode drogas, vez que o conjunto probatório revela-se suficientemente conclusivo, quanto à autoriae materialidadeimputadas ao agente, notadamente quando o apelante declarou em juízo que nunca fez uso de drogas.
2. Os depoimentos prestados por autoridades policiais configura-se prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando lastreado nas evidências colhidas.
3. Recurso não provido.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729366669/apelacao-criminal-apr-69233020168100001-ma-0040582018