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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000444-24.2017.8.10.0118 MA 0409192018

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/07/2019 00:00:00
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00004442420178100118_cc09d.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

1) As infrações à probidade administrativa, previstas no artigo 11, caput, Lei nº 8.429/92, reclamam dolo, componente anímico afastado da conduta do réu, que, segundo as provas dos autos, teria utilizado em uma única oportunidade no início da sua gestão um veículo oficial e motorista para buscar o seu filho na escola. Por outro lado,também não vislumbro prejuízo ao erário no presente caso.
2) Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecerMinisterial.

Decisão

"A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729346279/apelacao-civel-ac-4442420178100118-ma-0409192018