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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00014728020118100039 MA 0058122019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_EMBDECCV_00014728020118100039_271ac.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 27 de junho de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5.812/2019

NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 1.642/2017 - 0001472-80.2011.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA

Relator p/Acórdão : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Relatora Originária : Desembargadora Cleonice Silva Freire

Embargante : Ministério Público do Estado do Maranhão

Proc.Justiça : Themis Maria Pacheco de Carvalho

1ª Embargada : Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro

Advogados : José Elói Santana Costa Filho, OAB/MA 9.335 e outro.

2º Embargado : Município de Lago da Pedra

Advogado : Edson de Freitas Calixto Júnior, OAB/MA nº 7.647.

A C Ó R D Ã O Nº

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE LHES FOI AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO DECRETOU A SUA NULIDADE, E, IMEDIATAMENTE, REJULGOU O PROCESSO, DANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À PRIMEIRA RÉ, E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. REGRA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

I - Tendo o acórdão, ao julgar os recursos de apelação cíveis interpostos pelos réus, reconhecido a ausência de fundamentação da sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa e, de ofício, decretado a nulidade da mesma e, imediatamente, rejulgado processo, aplicando, assim, a regra especial estabelecida no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, não há que se falar em decisão surpresa e consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ser caso de invocação da regra geral prevista no art. 933, §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo Diploma legal, posto que não se trata de consideração de fato superveniente ao julgamento do processo na origem, a implicar na suspensão de seu julgamento após a decretação da nulidade.

II - Não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício tipificado no art. 1.022, I, II e III, do CPC, a dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, o fato de o acórdão embargado, ao apreciar as apelações cíveis interpostas pelos réus, ora embargados, ter, com base no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, de ofício e pela ordem, após demonstrar a falta de fundamentação da sentença recorrida, decretado a sua nulidade, e, imediatamente, observando que o feito se encontrava pronto para decisão e que não seria caso de sua devolução ao juízo de origem para que outra sentença fosse prolatada sem que isso contrariasse o interesse público que impõe seja o processo julgado em tempo razoável, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação de improbidade em relação à primeira ré, ante a ausência de prova da prática do ato ímprobo que lhe foi atribuído, e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao segundo réu por falta de legitimidade passiva, acolhendo teses incompatíveis ou contrárias à tese exposta na exordial da referida ação que lhes foi proposta pelo Ministério Público Estadual, ora embargante, tendo enfrentado e decidido os pontos essenciais discutidos pelas partes, assim procedendo com fundamentação suficiente, precisa, clara e coerente, examinando com acuidade o conjunto probatório dos autos, aplicando a lei, a doutrina e a jurisprudência pertinentes.

III - Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão embargada.

IV - É anômalo o uso dos embargos declaratórios com a finalidade de provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas à obtenção de um novo pronunciamento judicial que agasalhe a tese do autor apelado já rechaçada.

V - Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

Votaram os senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleonice Silva Freire e Marcelo Elias Matos e Oka.

Presidiu a sessão o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho.

São Luís/MA., 27 de junho de 2019.

Estado do Maranhão

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R E L A T Ó R I O

Ministério Público do Estado do Maranhão, opôs os presentes Embargos de Declaração com Pedido de Atribuição de Efeito Modificativo, ao Acórdão nº 235.540/2018, desta Terceira Câmara Cível, de minha lavra, publicado no DJe de 12.11.2018 (fls.618/622v e 588/613v).

Consta dos autos, em suma, que Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, interpôs o recurso de Apelação Cível nº 1.642/2017 - 0001472-80.2011.8.10.0039, da sentença do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, prolatada nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 1.450/2011, proposta contra si e o Município de Lago da Pedra, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da qual julgou procedentes os pedidos, para condenar a primeira ré MAURA JORGEporviolação às normas dos arts. , XII, 10, XI, in fine,11, I, e 4º, todos da Lei nº 8.429/92, c/c art. 37, § 1º, da CF/88, nos termos do art. 12, I, e p. único, da mesma Lei em destaque: 1) ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 238.407,58; 2) à perda da função pública; 3) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; 4) ao pagamento de multa civil correspondente a 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 715.222,74, acrescido de correção monetária e juros; e 5) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos; e, ainda, condenou o segundo réu, Município de Lago da Pedra, a abster-se de produzir, determinar ou manter publicidades com sinais ou outros meios que impliquem em promoção pessoal de seus gestores e a substituir o atual símbolo utilizado, por seu brasão oficial (fls.388/436 e 489/507).

Dessa sentença o Município de Lago da Pedra também interpôs recurso de Apelação, que foi protocolado sob o mesmo número da apelação apresentada por MAURA JORGE.

Ao apreciar essas apelações, esta Terceira Câmara Cível, através do Acórdão em epígrafe, com respaldo no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC e com observância da sistemática prevista art. 942 do mesmo Diploma legal, decidiu, de ofício, por votação majoritária, decretar a nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação, e, imediatamente, julgar improcedente a ação de improbidade em relação a MAURA JORGE, então 1ª Apelante, ora 1ª Embargada, e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao Município de Lago da Pedra, então 2º Apelante, aqui 2º Embargado, por falta de legitimidade passiva.

O Acordão impugnada acha-se às fls. 588/613.

Desse Acórdão, o Ministério Público apresentou os presentes Embargos de Declaração (fls.618/622v), alegando que o mesmo teria incidido em omissões e contradições ou contrariedades (fls.619/620), expondo, em síntese, que:

-O primeiro ponto de contrariedade do decisum questionado consubstancia-se no fato de o Relator, ao julgar as apelações interpostas pelos réus aqui Embargados, ter reconhecido e decretado "ex-officio" a nulidade da sentença em razão da suposta ausência de fundamentação quando da realização da dosimetria das penalidades aplicadas pelo magistrado a quo, e, em razão disso, ter aplicado o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do NCPC, para reformar in totum a sentença vergastada e não apenas o trecho referente às sanções a serem impostas à requerida MAURA JORGE (fl.620);

-Em regra, havendo, de fato, deficiência na fundamentação da sentença para justificar a aplicação das penalidades previstas no art. 12, da Lei nº 8.429, caberia ao Juízo ad quem anular tão somente esse capítulo da sentença, fundamentando de forma satisfatória a imposição das sanções aplicadas à Ré, mantendo o julgamento de mérito realizado pelo Juízo de base, sendo esse, a seu ver, o entendimento do doutrinador Fredie Didier Jr, aplicável ao caso (fl.620 e 620v);

-Todavia, o Juízo de 2º Grau procedeu a uma nova análise acerca do mérito da demanda, julgando improcedentes as pretensões autorais de forma totalmente dissociada do conjunto probatório dos autos, não tendo levado em consideração os demais documentos acostados aos autos, incorrendo, assim, em omissão, em especial no que diz respeito ao exame dos documentos de fls. 34, 35, 37, 38, 39, 40, 49v e 52, que demonstram, de forma indubitável, a utilização dos meios de publicidade institucional (site da prefeitura e material gráfico daquela municipalidade) para fins de promoção pessoal, julgando o feito de forma contrária às provas produzidas nos autos (fls.620v);

-Nessa senda, é possível constatar que, além da problemática existente acerca da logomarca da Prefeitura de Lago da Pedra, existe um verdadeiro culto à imagem da Prefeita Maura Jorge no bojo da propaganda institucional do Município de Lago da Pedra, uma vez que fotografias da gestora são frequentemente atreladas à divulgação das ações governamentais, objetivando personificar a atuação da Administração Pública Municipal, promovendo a imagem da requerida como grande realizadora das políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura de Lago da Pedra, situação essa que contraria o § 1º e caput do art. 37, da CF/88 (fls.621 e 621v);

-Dessa forma, conclui-se que o Acórdão recorrido encontra-se em contrariedade ao disposto no art. 371 do NCPC, na medida em que se afastou das provas dos autos, bem como em contrariedade ao art. 10 do mesmo Diploma legal, que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria a qual deve decidir de ofício", e, ainda, fazendo incidir o disposto no art. 11 do mesmo Digesto processual c/c art. 93, IX, da CF/88, que asseguram que todos os julgamentos serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, restando patente, por outro lado, que a decisão de ofício levada a efeito pelo Acórdão embargado, que anulou a sentença apelada, cerceou o direito à ampla defesa e contraditório do Ministério Público autor então Apelado, tendo em vista a não observância das regras insculpidas nos §§ 1º e 2º do art. 933, do NCPC, que, em síntese, determinam que, mesmo nos casos em que a questão possa ser examinada de ofício, deverão as partes ser intimadas para se manifestarem em cinco dias, o que não não ocorreu na espécie (fls.621v/622); e que

-O Juízo ad quem violou também o princípio da congruência previsto no art. 492 do NCPC, haja vista que não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão a que chegou, conforme prescreve o art. 489, § 1º, do NCPC, impondo-se, diante das omissões e das contrariedades existentes no Acórdão criticado, sejam acolhidos os declaratórios a fim de, sanando esses vícios, seja imprimida a correta interpretação e aplicação da lei, modificando-se o julgado (fls.622/622v).

Embora devidamente intimados, a Sra. MAURA JORGE Alves de Melo Ribeiro e o Município de Lago da Pedra, não apresentaram qualquer manifestação, como comprovado às fls.623/628.

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É o relatório.

V O T O

Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais de admissibilidade, motivos pelos quais devem ser conhecidos.

De início, importa destacar, como acima relatado, que o Ministério Público deixa transparecer que opõe os embargos tão somente em ralação à Sra. MAURA JORGE Alves de Melo Ribeiro, à medida que, à fl.620, ao se reportar à aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, conclui que "foi para reformar in totum a sentença vergastada, e não apenas o trecho referente às sanções a serem impostas à requerida" (MAURA JORGE).

Mais adiante, na mesma fl.620, afirma que "caberia ao Juízo ad quem anular tão somente esse capítulo da sentença fundamentando de forma satisfatória a imposição das sanções aplicadas à ré" , e assim prosseguiu deixando a entender que pretende a atribuição do efeito modificativo ou infringente ao recurso, tão somente em relação a MAURA JORGE, sendo que, ao final, fl.622v, ao tratar dos "Dos Pedidos" , requereu que se "Atribua efeito modificativo ao recurso em epígrafe, intimando a embargada, caso queira, para apresentar contrarrazões", postulação que remete a sua irresignação à parte do Acórdão embargado que julgou improcedente o pedido de condenação da ré Apelante ora Embargada MAURA JORGE, estando, portanto, conformado com a outra parte do mesmo decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Município de Lago da Pedra.

Todavia, para evitar qualquer dúvida, determinei a intimação tanto da Sra. MAURA JORGE, 1º ré e 1ª apelante, quanto do Município de Lago da Pedra, 2º réu e também 2º Apelante.

Seja como for, o certo é que não assiste razão ao Órgão Ministerial embargante, como passo a justificar.

Não é correto o entendimento do Recorrente, ao afirmar que o fato de o Acórdão embargado ter reconhecido a ausência de fundamentação da sentença na realização da dosimetria das penalidades aplicadas, ao invés de ter decretado, de ofício, a nulidade in totumda mesma nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC e, de logo, ter rejulgado o processo, como o fez, deveria ter decretado a nulidade tão somente de seu capítulo dedicado à fundamentação e ter passado a fundamentá-la corretamente, mantendo o julgamento de mérito do processo, tal como realizado pelo Juízo de base , assim como não é correto o Embargante atribuir essa sua afirmação aodoutrinador Fredie Didier Jr.

O que a parte final do texto de Fredie Didier Jr., trazida à colação pelo Ministério Público (fls.620/620v), está a concluir, sem qualquer incoerência com a sua parte inicial que não chegou sequer a ser mencionada pelo Embargante, frente ao disposto no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC/2015, é que essa regra parte da ideia de que o processo já se encontra pronto para julgamento, e, desse modo, impõe-se obediência aos princípios da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito que a regra sob comento busca alcançar. Assim, em sendo caso de nulidade da sentença no julgamento da apelação por falta de fundamentação, deverá o Tribunal decretar a nulidade da sentença e não de parte dela, e, imediatamente,rejulgar o processo, não devendo determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para esse fim porque isso desatenderia ao interesse público, pois a regra do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, "claramente pressupõe que, caso os autos retornassem ao Juízo a quo, muito provavelmente a decisão seria a mesma - se for o mesmo juiz -, apenas com um reforço na fundamentação".

A respeito do significado da expressão processo pronto para imediato julgamento, ou processo em condições de imediato julgamento , nos termos do § 3º do art. 1.013, do CPC, ensina ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO:

"(?) Cogita-se, in casu, de estar a causa em condições de imediato julgamento , o que significa que (i) não se faz necessária a produção de provas adicionais em dilação probatória, sendo suficientes as provas já constantes dos autos (provas documentais, por exemplo), ou (ii) que seja a controvérsia exclusivamente de direito, dispensando instrução probatória. Se não estiverem presentes estas hipóteses, pensamos que a causa não estará em condições de imediato julgamento, fazendo-se de rigor a remessa ao juízo de primeiro grau para, adotadas as providências necessárias (fundamentalidade, a instrução processual), ali proferir-se sentença resolutiva do mérito". (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier e outros. São Paulo: Ed. Rev. Dos Tribunais,2015, p.2246).

Ademais, em hipótese alguma o legislador pretendeu que o Juízo ad quem, ao anular a sentença por falta de fundamentação, anulasse somente o capítulo dedicado à fundamentação, e retocasse a fundamentação ou a reforçasse, ou a suprisse, e mantivesse a mesma conclusão do Juízo a quo, pela procedência ou improcedência do pedido, como pretende o Órgão Ministerial em suas razões de embargante.

Note-se ainda que, se se anular apenas o capítulo destinado à fundamentação de uma sentença condenatória lançada em autos de uma ação de improbidade administrativa por falta de fundamentação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, só restará basicamente o seu relatório. Por isso é que se deve pronunciar corretamente, como o fez o Acórdão criticado, a nulidade da sentença, e não de parte dela, como prever o inciso IV,do § 3º, do art. 1.013, do CPC.

Por outro lado, absolutamente correto se acha o posicionamento adotado por esta Colenda Terceira Câmara Cível que, ao apreciar as Apelações em destaque, reconhecendo a falta de fundamentação da sentença recorrida, decretou a sua nulidade, e, imediatamente, rejulgou o processo, ao invés de ter determinado a sua suspensão para que as partes fossem intimadas para se manifestarem a respeito para que, somente depois disso, fosse dado continuidade ao julgamento, como erroneamente também propõe o Órgão Ministerial, ao fundamento de que o imediato prosseguimento do julgamento do processo teria consubstanciado decisão surpresa e causado violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, malferindo as regras do art. 10, c/c com art. 933, §§ 1º e 2º, do CPC (fls.621v e 622).

È que, nocaso dos autos, o julgamentofoi realizado de acordo com a regra especial estabelecida no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, dividido em duas fases. Na primeira, foi decretada a nulidade da sentença, e na segunda, foi rejulgado o processo, medida essa recomenda na espécie, não só para melhor clareza do ato judicial, mas também em razão da possibilidade de o decreto de nulidade por falta de fundamentação da sentença recorrida poder ser levado em consideração no momento da promoção do juiz.

Sem qualquer suporte jurídico, portanto, são as conclusões, afirmações e alegações do Órgão Ministerial, vez que este não levou em consideração a regra especial do CPC, sobre a qual o Professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, assim leciona:

"O art. 1.013, § 3º, do Novo CPC prevê hipóteses em que o tribunal, após anular a sentença, julga imediatamente - novamente ou de forma originária - o mérito da ação. Nos quatro incisos do dispositivo legal, portanto, sendo anulada a sentença impugnada por apelação, o processo não retornará ao primeiro grau de jurisdição, sendo a decisão de mérito que substituirá a sentença impugnada proferida pelo próprio tribunal.

(?)

Nas hipóteses previstas pelos incisos II, III e IV do § 3º do Novo CPC tem-se uma sentença de mérito viciada anulada pelo tribunal da apelação com a permissão ao tribunal de, ao invés de encaminhar o processo novamente ao primeiro grau para a prolação de uma nova sentença de mérito, julgará imediatamente o mérito da ação. Trata-se de novidade sem correspondente no revogado CPC/1973". (i n

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Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p.1742 e 1745). - grifos nossos.

Portanto, em tendo o acórdão, ao julgar os recursos de apelação cíveis interpostos pelos réus, reconhecido a ausência de fundamentação da sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa e, de ofício, decretado a nulidade da mesma e, imediatamente, rejulgado processo, aplicando, assim, a regra especial estabelecida no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, não há que se falar em decisão surpresa e consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ser caso de invocação da regra geral prevista no art. 933, §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo Diploma legal, posto que não se trata de consideração de fato superveniente ao julgamento do processo na origem, a implicar na suspensão de seu julgamento após a decretação da nulidade.

Não há, outrossim, como ser atribuída qualquer das afirmações feitas pelo Embargante aos ensinamentos de FREDIE DIDIER JR, porquanto este jurista, ao tratar do tema ora discutido, em coautoria com LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, assim esclarece:

"Sentença sem fundamentação (art. 1.033, § 3º, IV, do CPC):

Quando o tribunal, dando provimento à apelação, decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação, poderá avançar e, desde logo, julgar o mérito (art. 1.013, § 3º, IV, CPC).

A regra é bem interessante: o tribunal reconhece o defeito da fundamentação, invalida a sentença e, percebendo que o processo está pronto para a decisão, rejulga a causa. A regra, claramente, pressupõe que, caso os autos retornassem ao juízo a quo, muito possivelmente a decisão seria a mesma - se for o mesmo juiz -, apenas com um reforço na fundamentação.

Mas ela pode produzir um efeito colateral. O juiz pode deliberadamente não atender ao comando do § 1º do art. 489 do CPC, que esmiunça o dever de motivar; pois sabe que, mesmo que o tribunal invalide a sentença por falta de fundamentação, os autos não retornarão para que nova sentença seja proferida, tendo em vista a possibilidade prevista no inciso IV do § 3º do art. 1.013.

Por isso, cabe ao tribunal, ao aplicar o dispositivo, dividir bem o julgamento: primeiramente, reconhece a falta de fundamentação e invalida a sentença; depois, preenchidos os pressupostos do inciso IV, julga a causa. A divisão é importante, pois certamente o número de decisões anuladas porfalta de fundamentação será levado em conta nos processos administrativos de promoção do magistrado". (Curso de direito processual civil: o processo nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 16ª ed, Salvador: JusPodivm, 2019, p.243).

Sem razão ainda o Recorrente ao sustentar que o Acórdão embargado teria julgado as apelações de forma dissociada do conjunto probatório, não levando em consideração os documentos que enumera, tendo, por consequência, incorrido, em omissão e em contradição ou contrariedade às provas, incidindo em violação ao art. 371 do CPC.

Como comprova o texto do Acórdão embargado juntado às fls.588/613, o mesmonão apenas apresentou um minucioso RELATÓRIO dos fatos do processo e das questões essenciais discutidas pelas partes (fls.591/594), como também fundamentou suficientemente as razões pelas quais a sentença apelada não se encontrava fundamentada e, após concluir pela decretação de sua nulidade (fls.555/605), demonstrando que se encontravam presentes os pressupostos do § 3º do art. 1.013, do CPC, autorizadores do imediato rejulgamento do processo, como acima já explicitados (fls.605/606), assim procedeu, examinando passo a passo as provas dos autos e valorando-as, fazendo conclusões sobre a sua significação jurídica diante dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus Apelantes de acordo com a lei e a interpretação jurisprudencial pertinentes (fls.606/609), tendo, por fim,assim concluído de forma nitidamente ordenada em distintos tópicos em relação a cada um dos réus então Apelantes:

-A respeito da 1ª ré e 1ª apelante, Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro (fls.609/612):

"Enfim, não há nenhum elemento de prova nos autos que possa autorizar a conclusão de que a ré MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO tenha praticado quaisquer dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. , 10, e 11, da Lei nº 8.429/92, especialmente porque não há qualquer elemento indicativo de que ela tenha desenvolvido ou impulsionado a publicidade institucional da Prefeitura de Lago da Pedra de forma dolosa ou com culpa grave, mas sim, inspirada no referido MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL.

Se, porém, a então Prefeita Maura Jorge em algum momento cometeu alguma irregularidade de modo a transbordar a concepção do art. 37, § 1º, da CF/88 e de alguma lei municipal, chamando a atenção mais para si do que para as atividades de seu Governo, não se colocando como mera servidora do povo, certa de que agia em consonância com o Manual de Identidade Visual da Prefeitura de Lago da Pedra, no qual não há nenhuma nota sequer que possa induzir à prática de ato de improbidade administrativa, tem-se que, quando muito, teria ela praticado uma ilegalidade, ante a evidente ausência de dolo ou culpa grave em sua atuação, tendo, nesse ponto, inteira aplicação o seguinte julgado do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMOS DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS ÍMPROBAS.

(...) 4. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque"não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente". (REsp 827.445/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

Cabe ainda chamar a atenção para o fato de que o Colendo STJ também já plasmou o entendimento no sentido de que a Lei de improbidade administrativa alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 2313.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.09.1999). (REsp 758.639/PB, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 15.05.2006).

Assim, ante a ausência de dolo, culpa grave ou dano ao erário, vejo que não restaram configurados os atos de improbidade atribuídos à ré.

À espécie são, pois, aplicáveis os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. 2.Assim, é indispensável a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público ao praticar o ato de improbidade administrativa, especialmente pelo tipo previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, especificamente por lesão aos princípios da Administração Pública, que admite manifesta amplitude em sua aplicação. Por outro lado é importante ressaltar que a forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao Erário (art. 10 da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA). 3.No caso concreto, o Tribunal de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente público, pois a desídia e a

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negligência, expressamente reconhecidas no julgado impugnado, não configuram dolo, tampouco dolo eventual, mas indiscutivelmente modalidade de culpa. Tal consideração afasta a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, pois não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública, mas efetiva conduta culposa, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. 4.Provimento do recurso especial. (STJ, REsp. 875.163 - 2006/0171901-7 - 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.07.2009).

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei nº 8.429/1992 da ação de improbidade administrativa, que explicitou o cânone do art. 27, § 4º, da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º);b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. 3. No caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto que ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. 4. In casu, evidencia-se que os atos praticados pelos agentes públicos consubstanciados na alienação de remédios ao Município vizinho em estado de calamidade, sem prévia autorização legal, caracterizam a improbidade strictu senso, uma vez que ausente o enriquecimento ilícito dos agentes municipais e a lesividade ao erário. A conduta fática não configura a improbidade. (...). 6. É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consequentemente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito. (...). 11. Recursos especiais providos". (STJ, REsp 480.387-SP -2002/0149825-2 - Rel. Min. Luiz Fux, DJU 24.05.2004).

-A respeito do 2º réu e 2º apelante, Município de Lago da Pedra (fls.612/613):

" No que tange à Apelação interposta pelo Município de Lago da Pedra, vejo que deve ser acolhida a sua Preliminar de Ilegitimidade Passiva, porquanto não pode o Município figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público contra seu Prefeito, quando direcione ao próprio Ente Público pedido de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, mormente em caso como o dos presentes autos, em que o Município de Lago da Pedra foi também posto na inicial como vítima de supostos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por sua gestora, onde nitidamente os relevantes interesses da administração pública, se confirmadas fossem essas práticas maléficas aos bens e interesses públicos, se colidiriam com os interesses da suposta beneficiária desses atos.

À espécie não tem aplicação o disposto no art. 3º da Lei nº 8.429/92, não sendo o Município litisconsorte passivo necessário de sua gestora. Pelo contrário, poderia o Município figurar no polo ativo como litisconsorte facultativo do Órgão Ministerial em defesa dos interesses públicos, além de não poder cumprir livremente qualquer determinação judicial que tivesse que perpassar pela figura de sua Prefeita em relação à qual ela também se sentisse prejudicada.

Note-se que, no presente caso, se verdadeiras fossem as acusações contra a Prefeita, a colisão de interesses entre ela que "fala pelo Município", e o próprio Município, pois quem outorgou poderes para que o advogado defendesse o Município de Lago da Pedra foi ela, e nas peças de defesa firmadas por esse advogado, com a devida veniae sem que ele tenha qualquer culpa disso, vê-se claramente defendida a própria Prefeita acionada e não o Município, pois o patrono segue as instruções da pessoa física que fala pelo Município, o que reflete a colisão de interesses.

A rigor, nesses casos, não cabe ao Ministério Público autor da Ação de Improbidade definir como o Município deve atuar, pois o fato de arrolá-lo no polo passivo da demanda, ao entendimento de que a sentença condenatória pleiteada terá mais abrangência, não constitui comportamento adequado, pois em situações dessa natureza a escolha de como pretende atuar no feito é do próprio Município, que deve ser cientificado dos termos da ação e não citado para se defender.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Eg. TJ-DF:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Na ação civil pública promovida contra o servidor, por ato de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público pode abster-se de contestar a ação, ou atuar ao lado do autor , caso isso se configure útil ao interesse público (art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Porém, nada obsta que a contestante, ingressando no feito como litisconsorte passivo, quando julga que o ato atende ao interesse público e o considera probo, embora reputado ímprobo pelo Ministério Público.

Decisão: Dar provimento". (TJ-DF, AI nº 22673220078070000 DF 0002267-32.2007.807.0000, Relator: Desembargador JESUÍNO RISSATO, Quinta Turma Cível, j. 15.08.2007).

E, assim, de forma absolutamente lógica e consoante o conjunto probatório dos autos e os demais fundamentos apresentados, sem qualquer omissão, contradição ou contrariedade, o VOTO CONDUTOR do Acórdão embargado teve a sua parte dispositiva assim redigida (fls.613):

"Posto isso, voto pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como pela extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Município de Lago da Pedra".

Por outro lado, esses fundamentos estão a demonstrar que também é absolutamente destituído de razão e de fundamentação outro argumento lançada pelo Embargante, qual seja, que o Juízo ad quem, por meio do Acórdão em epígrafe, teria violado o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC, haja vista que não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão a que chegou, conforme prescreve o art. 489, § 1º do mesmo Código, porquanto o referido decisum em nenhuma de suas passagens se limitou à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicitar sua relação com a causa ou a questão decidida; em nenhum momento empregou conceitos jurídicos vagos sem explicitar o motivo concreto de sua incidência no caso sob exame; em nenhum de seus trechos invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; em nenhum de suas páginas deixou de enfrentar cada um dos argumentos deduzidos no processo capaz de, em tese, infirmar as conclusões adotadas pelo Órgão fracionário julgador; em nenhum momento se limitou ou se restringiu a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; ou deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado por qualquer das partes, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Com efeito, não há no Acórdão embargado qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, assim como o mesmo não violou qualquer dispositivo legal ou constitucional, ou qualquer princípio jurídico.

Tem-se, portanto, que o Embargante, a pretexto de alegar omissão, contradição ou contrariedade e ter adicionado outros temas ou fatos não tipificados como vícios sanáveis na via dos declaratórios, em verdade, o que nitidamente pretende é rediscutir os fundamentos do decisum questionado e provocar o rejulgamento dos recursos de apelação com vistas à obtenção de um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese de condenação dos réus já rechaçada, quando é certo que os embargos de declaração não constituem via adequada para tanto.

Desse modo, impõe-se concluir que não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício tipificado no art. 1.022, I, II e III, do CPC, a dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, o fato de o acórdão embargado, ao apreciar as apelações cíveis interpostas pelos réus, ora embargados, ter, com base no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, de ofício e pela ordem, após demonstrar a falta de fundamentação da sentença recorrida, decretado a sua nulidade, e, imediatamente, observando que o feito se encontrava pronto para decisão e que não seria caso de sua devolução ao juízo de origem para que outra sentença fosse prolatada sem que isso contrariasse o interesse público que impõe seja o processo julgado em tempo razoável, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação de improbidade em relação à primeira ré, ante a ausência de prova da prática do ato ímprobo que lhe foi atribuído, e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao segundo réu por falta de legitimidade passiva, acolhendo teses incompatíveis ou contrárias à tese exposta na exordial da referida ação que lhes foi proposta pelo Ministério Público Estadual, ora embargante, tendo enfrentado e decidido os pontos essenciais discutidos pelas partes, assim procedendo com fundamentação suficiente, precisa, clara e coerente, examinando com acuidade o conjunto probatório dos autos, aplicando a lei, a doutrina e a jurisprudência pertinentes.

Mutatis mutandis,têm aplicação à espécie os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I - O prequestionamento não é, por si só, requisito de admissibilidade de recurso para o STF ou para o STJ, só se fazendo necessário frente a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, para que esses Órgãos possam proceder ao cotejo da matéria discutida e decidida, para dizer sobre o seu enquadramento jurídico.

II - Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão embargada.

III - É anômalo o uso dos embargos declaratórios com a finalidade de provocar o rejulgamento do recurso com vistas à obtenção de um novo pronunciamento judicial que agasalhe a tese do apelante já rechaçada.

IV - Não configura obscuridade, contradição ou omissão a dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, o fato de o acórdão embargado, ao apreciar a apelação cível, haver-lhe negado provimento, acolhendo tese incompatível ou contrária à tese do réu apelante ora embargante, tendo enfrentado e decidido sobre todos os pontos essenciais discutidos pelas partes, assim procedendo com fundamentação suficiente, precisa, clara e coerente, examinando devidamente e em sua totalidade as provas dos autos, aplicando a lei pertinente à espécie e fazendo justiça às partes.

V - Embargos de declaração rejeitados.(TJ-MA, ED nº 36.619/2018, nos autos da ApCív nº 0003824-52.2016.8.10.0001 - 51.258/2017, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Terceira Câmara Cível, j. 24.01.2019, DJe 31.01.2019).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM.

1. Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo.

3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante.

4. Embargos de declaração rejeitados (TJ-AM, ED 0004971-16.2018.8.04.0000 AM, Rel. Desª. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, Segunda Câmara Cível, j. 17.09.2018; Publicação: 17.09.2018).

Posto isso, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 27 de junho de 2019.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Relator