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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - CPC - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX-49.2008.8.10.0000 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Julgamento

Relator

RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AGT_00110274920088100000_48fef.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO DA DINÂMICA PROBATÓRIA. ART. 156 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DO C. STJ. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Considerando a dinâmica probatória estabelecidado Código Processo Penal, cabe ao Réu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no caso, o Ministério Público, sendo dever seu trazer à baila as provas capazes de ilidir a acusação formulada ou, ao menos, demonstrar que foi impedido de produzi-las.
2. Da leitura do art. 156 do Código de Processo Penal depreende-se que se revela descabido ao Julgador, salvo em casos excepcionais, adotar conduta proativa na produção de provas no processo penal, sob pena de caracterizar ofensa ao princípio da imparcialidade.
3. Aprodução de provas consiste em discricionariedade do Julgador, cabendo a este indeferir aquelas consideradas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em virtude do indeferimento das perícias requeridas.
4. O C. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a inversão na ordem da oitiva das testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal, a teor do disposto no art. 222 do CPP.
5. Tendo em vista que as Cartas de Ordem expedidas possuem finalidade análoga à da Carta Precatória, objetivando a oitiva das testemunhas que residem fora da Comarca da Capital, não se vislumbra nenhuma nulidade que os depoimentos sejam tomados em ordem inversa àquela estabelecida no art. 400 do CPC, considerando, ademais, que a parte sequer menciona, ainda que de maneira abstrata, a ocorrência de eventual prejuízo à defesa por conta dessa inversão, por força do disposto no art. 563 do CPP.

Decisão

"O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722298277/cpc-agravo-interno-agt-110274920088100000-ma-0095902019

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