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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Interno Cível: AGT 0000371-85.2017.8.10.0107 MA 0412572018

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/05/2019 00:00:00
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AGT_00003718520178100107_f3141.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO MÉDICO. DEBILIDADE TOTAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A Lei n 6.194/74 que prevê acerca do seguro obrigatório de danos pessoais em veículos automotores estabelece que o valor da indenização é calculado de acordo com o grau da debilidade.
II - A decisão monocrática manteve a sentença que condenou ao pagamento do teto máximo, fundamentada no laudo médico que atestou debilidade permanente total.

Decisão

"UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716109118/agravo-interno-civel-agt-3718520178100107-ma-0412572018