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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2010.8.10.0001 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

PAULO S╔RGIO VELTEN PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00318238720108100001_7698b.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE DESPESA. ATO DE IMPROBIDADE. DOLO COMPROVADO. LESÃO AO ERÁRIO PRESUMIDO. REDIRECIONAMENTO SUCESSORES. LIMITES DA HERANÇA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, motivo pelo qual, a absolvição criminal em decorrência de outros motivos não afasta a condenação por ato de improbidade administrativa.
2. Fica caracterizado o indevido fracionamento na hipótese em que há divisão da despesa visando à utilização de modalidade de licitação inferior à recomendada pela lei para o total da despesa ou para efetuar contratação direta.
3. Hipótese em que o ato de improbidade resta caracterizado, uma vez que a contratação foi efetivada mesmo diante da existência de parecer jurídico desfavorável, revelando a vontade livre e consciente de praticar a conduta, sendo presumido o dano ao erário.
4. Quantum debeatur do ressarcimento ao erário que deve ser apurado e provado em procedimento de liquidação de sentença, sendo admitida o redirecionamento da ação contra o espólio do réu ou contra seus sucessores, até o limite do valor da herança, ex vi do art. da LIA.
5. Apelação conhecida e provida. Maioria.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO ART. 544 DO RITJMA, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. VOTO CONTRÁRIO DO DESEMBARGADOR RELATOR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714314380/apelacao-civel-ac-318238720108100001-ma-0271422018

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