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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00003702320128100060 MA 0424702018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00003702320128100060_9ba7e.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 16 de maio de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 042470/2018 (0000370-23.2012.8.10.0060) - TIMON/MA

Apelante: Sebastião Lacerda de Lima

Advogado: Dr. Moisés Pereira de Brito Neto (OAB MA 3798)

Apelado: Estado do Maranhão

Advogado: Dr. Marcelo Apolo Vieira Franklin

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.

ACÓRDÃO Nº _____________/2019

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRAS DEVOLUTAS. ÁREA DE DOMÍNIO ESTATAL. COMPROVAÇÃO. BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ART. 102, DO CC E ARTS. 183, § 3º E 191, AMBOS DA CF/88.CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I - Independente da modalidade de usucapião pleiteada, alguns pressupostos devem ser atendidos, a teor do art. 1.238 do CC, quais sejam, a posse (possessio), o decurso do tempo (tempus) e, por fim, que o bem seja suscetível de usucapião (res habilis);

II - de acordo com o ordenamento jurídico pátrio (art. 102 do CC e arts. 183, § 3º e 191, ambos da CF/88) e, ainda, consoante entendimento

jurisprudencial pacificado, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, daí porque, uma vez comprovado nos autos ser o imóvel

objeto da lide de propriedade de ente estatal, insuscetível, portanto, de aquisição por usucapião;

III - apelação cível não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente e de acordo com o parecer do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Luis Pessoa Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho.

São Luís, 16 de maio de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

R E L A T Ó R I O

Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 239/240v., o qual passo a transcrever ipsis litteris:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SEBASTIÃO LACERDA DE LIMA nos autos da "Ação de Usucapião Extraordinário" (Processo n. 370-23.2012.8.10.0060), ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou improcedente o pleito autoral, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC, por entender que restaria impossível juridicamente a usucapião de terras de domínio público.

Inconformado com a decisão o Autor interpôs o presente apelo, aduzindo basicamente que tomou posse da terra no ano de 1985, época em que ainda era vigente a Constituição Federal de 1967 e o Código Civil de 1916, onde não havia óbice à aquisição por usucapião de áreas rurais superiores a 50 hectares.

Alega que à época da posse poderiam ser adquiridos usucapião, bens dominicais e de Domínio Público.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo para que seja mantida incólume a sentença recorrida.

É o relatório.

V O T O

Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (Art. 1.012 do CPC 1).

No condizente à questão meritória, cinge-se a controvérsia em aferir-se o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da usucapião extraordinária em favor do apelante, por alegar dispor da posse da área objeto da lide desde o ano de 1985, quando ainda vigia a Constituição Federal de 1967 e o Código Civil de 1916, e sem que existissem óbices à aquisição por usucapião de áreas rurais superiores a 50 hectares.

Sobre a usucapião extraordinária, estabelece o art. 1.238, do CC, in verbis:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

De tal regramento tem-se ser a usucapião extraordinária a forma mais comum de aquisição de propriedade por prescrição aquisitiva e, para seu reconhecimento, cabe ao interessado comprovar: a) a posse de quinze anos; b) exercida com ânimo de dono; c) de forma mansa, ininterrupta e pacífica, não se exigindo, portanto, para declaração de tal domínio, a prova da existência de justo título e boa-fé.

O fato é que, na situação dos autos, objetiva o apelante usucapir o bem descrito na exordial (fls. 14/28) denominado como São Sebastião, situado no Município de Timon, mas que, de acordo com as provas carreadas ao feito, precipuamente o levantamento feito pelo setor de cartografia do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA (fl. 127), está inserido na Data Lagoa da Chapada, cuja matrícula encontra-se em nome do Estado do Maranhão. O próprio apelante, em petição de fl. 47, reconhece a área como terra devoluta, configurando-se, indiscutivelmente, como bem público, a teor do art. 26, IV, da CF 2 , não sujeito, portanto, a usucapião, consoante vedação expressa do art. 102 do CC 3 .

Ora, não só o ordenamento jurídico pátrio é uníssono nesse sentido 4 , como o entendimento jurisprudencial pacificado das Cortes do País preconiza não poderem os bens públicos ser adquiridos por usucapião, senão veja:

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA DE DOMÍNIO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO - BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Independente da modalidade de usucapião pleiteada, alguns pressupostos devem ser atendidos, quais sejam, a posse (possessio), o decurso do tempo (tempus) e, por fim, que o bem seja suscetível de usucapião (res habilis)- Segundo o ordenamento jurídico pátrio e, ainda, consoante entendimento jurisprudencial predominante, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião - Uma vez comprovado que o imóvel, objeto dos autos, é de propriedade do Estado de Minas Gerais, impossível o reconhecimento da usucapião. (TJ-MG - AC: 10471140048896001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 16/04/2019)

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1 (...). 2 - MOSTRA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, ASSIM REPUTADOS OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 150504820108070001 DF 0015050-48.2010.807.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 08/09/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2010, DJ-e Pág. 115)

Os bens públicos possuem como característica primordial a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade e, nesse último aspecto, bem explicita José dos Santos Carvalho Filho:

Desse modo, mesmo que o interessado tenha a posse de bem público pelo tempo necessário à aquisição do bem por usucapião, tal como estabelecido no direito privado, não nascerá para ele o direito de propriedade, porque a posse não terá idoneidade de converter-se em domínio pela impossibilidade jurídica do usucapião. A ocupação ilegítima em área do domínio público, ainda que por longo período, permite que o Estado formule a respectiva pretensão reintegratória, sendo incabível a alegação de omissão administrativa. (Manual de Direito Administrativo. 27ª Edição. Editora Atlas. São Paulo. Pág. 1.171.) (grifamos)

Sob essa ótica, ainda que decorrido o prazo legal de prescrição aquisitiva do bem, ou mesmo que destinado à moradia e atendido à função social da propriedade e não tenha tido insurgência do Estado do Maranhão em relação à posse do imóvel durante todo o tempo exercido pelo recorrente, tais particularidades não afastam o pressuposto de ser insuscetível de usucapião por constituir-se em bem público.

Por derradeiro, não merece sustentação o argumento do apelante de que a aquisição do imóvel em questão ter-se-ia decorrido quando ainda em vigor a Constituição Federal de 1967, pois, a despeito do seu silêncio no tocante à usucapião, assim como da Emenda Constitucional 01 de 1969,

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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o Supremo Tribunal Federal, desde o ano de 1963, já havida editado a súmula 340, banindo do sistema jurídico pátrio a usucapião de bem público, senão veja:

Súmula 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil (1916), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Ademais, consoante bem ressaltado no parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (fl. 240v.), quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, o recorrente detinha a posse do bem há apenas 03 (três) anos, sem que transcorrido qualquer prazo de prescrição aquisitiva.

Ante tudo quanto foi exposto, entendo irretocável a sentença monocrática, motivo pelo qual, nego provimento ao apelo, mantendo o decisum em todos os seus termos.

É como voto.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de maio de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

2Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

(...)

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. (...)

3Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

4Decreto-Lei 9.760/46

Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

CF

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.