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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2014.8.10.0118 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

KLEBER COSTA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00009093820148100118_63acf.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO GESTOR MUNICIPAL NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI 12.305/2010. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO OU CULPA GRAVE). NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATO ÍMPROBOATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO.

Para além da mera constatação da violação da lei, é necessário que, para a configuração dosatosde improbidade previstosno caputdo artigo 11 da Lei n.º 8.429/92 ("atentar contra os princípios da administração pública"), a conduta do agente público esteja qualificada por seu elemento subjetivo, isto é, que seja dolosa ou, pelo menos, eivada de culpa grave. Precedentes do TJMA e do STJ. In casu, em que pese ter sido ilegal a omissão, pelo gestor municipal (apelado), na adoção de medidas paraimplementação, no âmbito do Município de Santa Rita, das diretrizes previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) no prazo legal de 4 (quatro) anos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos produzidos na municipalidade (artigo 54 da lei), não resta comprovada, como qualificadora dos atos administrativos, a intenção (dolo) do agente público, ainda que na modalidade genérica, ou mesmo sua culpa grave, a caracterizar improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Apelação improvida.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712385367/apelacao-civel-ac-9093820148100118-ma-0004802019

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