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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0045377-84.2013.8.10.0001 MA 0362552017

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. APURAÇÃO DE HAVERES COMO ETAPA DA DISSOLUÇÃO-PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

há 11 meses
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Ementa

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. APURAÇÃO DE HAVERES COMO ETAPA DA DISSOLUÇÃO-PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido quando o pleito de dissolução parcial da sociedade empresária possui previsão legal.
2. A apuração de haveres não pode ser resolvida na mesma sentença que reconhece a dissolução, mas sim deve constituir matéria da fase de cumprimento de sentença, sendo imprescindível a prévia liquidação pelo procedimento comum.
3. Nos termos do art. 1.085 do Código Civil, é possível ao capital majoritário promover a exclusão de sócio minoritário que tenha praticado ato de inegável gravidade, capaz de comprometer aspectos relevantes da sociedade.
4. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé se a oposição de ED"s contra a sentença não caracteriza ato meramente protelatório.
5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."