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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-59.2018.8.10.0000 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

Relator

VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_CJ_00023065920188100000_b2f4a.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA MENOR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONSTATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I.Embora tratando-se de vítima menor,ofato de a conduta apurada em sede inquisitorial configurar, em tese, lesão corporal e abuso de autoridade praticada por policial militar no exercício da função - tipo penal descrito no art. 209 do CPM e artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898/65 -, atrai, por tais peculiaridades, a competência da Justiça Castrense, nos termos do art. 53 da Lei Complementar nº 14/2011, em harmonia com o disposto no art. 125, § 4º da CF/1988. Precedentes do STJ.
II. Conflito improcedente,para declarar a competência do Juízo da Auditoria da Justiça Militar do termo judiciário de São Luís, Comarca da Ilha

Decisão

?UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708829025/conflito-de-jurisdicao-cj-23065920188100000-ma-0317452018

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