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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0048311-44.2015.8.10.0001 MA 0308562017

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/04/2019 00:00:00
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
PAULO S╔RGIO VELTEN PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00483114420158100001_66b72.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESA MÉDICA. EXCEPCIONALIDADE.

1. Na linha de precedente do STJ condenação por danos morais a operadora de plano de saúde só se justifica quando ela se recusar injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado.
2. Não havendo solicitação formal prévia de cobertura médica dirigido ao plano de saúde, não há falar em recusa de atendimento.
3. A regra de que o reembolso de despesa médica feita em estabelecimento não credenciado deve observar aos preços de tabela efetivamente contratados deve ser mitigada quando o plano de saúde viola o dever de informação e não prova que o contrato firmado tenha de fato estipulado algum tipo limitador para o reembolso de despesas médica.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698744635/apelacao-civel-ac-483114420158100001-ma-0308562017

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