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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/04/2019 00:00:00

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00018013020148100058_75438.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 04 DE ABRIL DE 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6866/2018 -- SÃO LUIS/MA

APELANTE: Cleomenes Reis de Almeida Barreto

ADVOGADAS: Lívia Francisca Roma Reis Ferreira (OAB/MA 7490) e outra

APELADO: Marcelo Marques Leitão

COMARCA: Termo Judiciário de São José de Ribamar

VARA: 2ª Vara Cível

JUÍZA Ticyane Gedeon Maciel Palácio

RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar

ACÓRDÃO Nº. __________/2019

AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO C/C DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO.DÍVIDA COMPROVADA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROVASDE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVOOU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIADO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante disciplina o art. 23, I, da Lei 8245/91, "olocatário é obrigado apagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato."

2. Tendo sido comprovado pelo apelante que firmou contrato verbal de locação com o apelado, o qualnão honrou o encargo locatício, forçosaa reforma dasentença de base para que, além das mensalidades do aluguel em atraso, seja, também, condenado o apelado ao pagamento das taxasde condomínio inadimplidas, incluindo-se, em ambas obrigações,as parcelas que se venceram no curso da ação até a data em que o locador foi imitido na posse do imóvel objeto do litígio, qual seja, 21/09/2015, consoante disciplinao art. 62,I, da Lei nº 8.245/91 c/c art. 323 do Código Processual Civil Pátrio.

3. In casu, o réu/apeladoembora devidamente citado para responder os termos da ação, deixou transcorrer,in albis,o prazo que lhe fora assinalado. Portanto, não tendo demonstrado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deve arcar com o ônus do encargo obrigacional reclamado nestes autos, consoante determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial de fls. 160/163, da lavra da Procuradora Clodenilza Ribeiro Ferreira, que opinou pelo conhecimento e julgamento do presente Apelo, porém não se manifestou quanto ao seu mérito, em razão de não haver interesse público a ser tutelado,in verbis:

"Trata-se de Apelação Civel interposta por CLEOMENES REIS

DE ALMEIDA BARRETO (fls. 137/148), contra a sentença do juízo da 2a Vara

Civel da Comarca de São José de Ribamar/Ma, que julgou parcialmente

procedente a Ação de Despejo cic Cobrança de Aluguéis e Taxas de

Condomínio c/c concessão de Antecipação de Inaudita Alters Pars

Processo no 1801-30.2014.8.10.0058), proposta contra MARCELO MARQUES

LEITÃO, ora Apelado, declarando resolvido o contrato de locação celebrado

entre as partes, condenando o Demandado ao pagamento do valo

correspondente aos aluguéis vencidos em 30/09/2013 a 30/05/2014, no valor

de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, acrescidos de juros e correção

monetária a contar da data do vencimento de cada parcela, fixando os

honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação .

O Apelante em razões de fls. 137/148, busca modificar a

sentença de base, por entender ser devida a cobrança de taxas de condomínio

vencidas a partir do ajuizamento da ação até a imissão de posse."

Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 150.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Compulsando os autos verifico que o recorrente pretende a reforma da sentença de base para que o apelado seja, também, condenado: a) ao pagamento da dívida referente às taxas de condomínio em atraso, no valor de R$ 31.141,93 (trinta e um mil, cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos); b) ao reembolso da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), relativa aos honorários e despesas processuais da Ação de Cobrança nº 0011593-16.2013.8.10.0002, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarcas de Ribamar; e c) ao pagamento dos alugueres e taxas condominiais vencidas no curso da ação até o dia 21/09/2015, data em que se deu a imissão de posse do imóvel objeto do litígio.

Pois bem.

É sabido que a Lei nº 8.245/91 diciplina em seu art. 23, I, dentre os deveres do locatário, a obrigação de efetivar o pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação, confira-se:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

De igual sorte, o art. 9º da susomencionada lei, dispõe em seu inciso III 1 a possilidade de resolução contratual nos casos em que ocorrer a falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação.

Além disso, o art. 62, I, da referida lei de inquilinato prevê que é possível cumular o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios com o de rescição contratual. Ademais, o art. 323 do CPC estabelece que "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

Feitas essas ponderações, entendo que merece guarida a irresignação do apelante. Isso porque conseguiu comprovar que no ano de 2008,firmou com o apelado, contrato verbalde locação doimóvel residencial nº 05, localizado na Rua São José, s/n, Condomínio Mediterranee, bairro Araçagy, São José de Ribamar, e que à época do ajuizamento da presente ação, o locatário encontrava-se inadimplente com o pagamento do aluguel desde o mês junho de 2013, ecom a taxa de condomínio desde junho/2012, conforme se vê nos documentos acostados à inicial (fls.15/47) e nos defls. 57/85.

A contrário sensu, o réu/apeladoembora devidamente citado às fls. 103/103v, para responder os termos da ação, deixou transcorrer,in albis,o prazo que lhe fora assinalado. Portanto, não tendo demonstrado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deve arcar com o ônus do encargo obrigacional reclamado nestes autos, consoante determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, tendo sido constatadoo estado de insolvência do recorrido, a reforma sentença de baseé medida que se impõe,para que, além das mensalidades do aluguel em atraso, o apelado seja, também, condenado ao pagamento das taxasde condomínio inadimplidas, incluindo-se, em ambas obrigações,as parcelas que se venceram no curso da ação até a data em que o locador foi imitido na posse do imóvel objeto do litígio, qual seja, 21/09/2015, consoante disciplinao art. 62,I, da Lei nº 8.245/91 c/c art. 323 do Código Processual Civil Pátrio.

Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais dos nossos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO LOCADOR. Comprovado o inadimplemento do réu em relação aos encargos acessórios (taxa condominial, IPTU/TLP e fatura de energia elétrica), revela-se imperioso o acolhimento da presente pretensão recursal, para acrescê-los à condenação primitiva, especialmente em face da inexistência de comprovante de quitação dos valores indicados na inicial. Para o pagamento de aluguel realizado após a data de vencimento, admite-se a cobrança de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do aluguel, os quais irão atingir apenas os valores comprovadamente devidos ao credor. (Processo nº 20150110549397 (1107888), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Esdras Neves. j. 04.07.2018, DJe 18.07.2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM DESPEJO - REVELIA DO RÉU - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO - PROVA SUFICIENTE - PROVA DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - DESPEJO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos até a efetiva imissão na posse do imóvel ou a entrega das chaves ao locador. Incumbe ao locatário a prova do adimplemento de suas obrigações como forma de afastar a condenação no pagamento de valores que afirma já quitados. ( Apelação nº 0822025-39.2015.8.12.0001, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marcelo Câmara Rasslan. j. 13.03.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE. APELO DO RÉU REPISANDO A ARGUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE ESPOSADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E SE RESPAUDOU NO DIPLOMA LEGAL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO DE CONTRATO CORRETAMENTE APLICADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS DO ALUGUEL E DE SEUS ACESSÓRIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ( Apelação nº 0003564-11.2010.8.19.0073, 12ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Jaime Dias Pinheiro Filho. j. 07.07.2016, Publ. 11.07.2016).

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. 1) O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário. A ausência de comprovantes de quitação do preço ajustado demonstra a impontualidade. 2) Havendo inadimplemento contratual pela falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, é possível a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo , III da Lei 8.245/91. 3) Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.928770,20150110442153APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.:330/457).

De igualsorte, considerando-se que foi o apelado quemdeu causa ao ajuizamento de ação de cobrançaem desfavor do apelante, umavez que não honrou com o pagamento dastaxas de condomínioàépoca em que era locatário do imóvel em litígio, este, igualmente, devearcar com a restituição do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente aos honorários e despesas processuais custeadas pelo apelante em razão de tal fato, consoante reza o art. 395 do Código Civil, verbis:

Art. 395."R esponde o pelos prejuízos a que sua mora der causa,mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

Por derradeiro, verificoque a sentença está equivocada quanto aos consectários lógicos da condenação, e por ser matéria de ordem pública,a ratifico, de ofício, para fixar juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBG, a contar da data do vencimento de cada parcela.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para, reformando a sentença de base, condenar o apelado ao pagamento não somente dos valoresdosaluguéisem atraso indicados na inicial, comotambémàs taxasde condomínio inadimplidas, incluindo-se, em ambas

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obrigações,as parcelas que se venceram no curso da ação até a data em que o locador foi imitido na posse do imóvel objeto do litígio, qual seja, 21/09/2015, consoante disciplinao art. 62,I, da Lei nº 8.245/91 c/c art. 323 do Código Processual Civil Pátrio.

Juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da data do vencimento de cada parcela.

Condeno ainda, o recorrido ao ressarcimento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) relativo às depesas do apelante com pagamento de honorários em virtude da Ação de Cobrança nº 0011593-16.2013.8.10.0002,na qual foi réu,conforme fundamentação supra.

Porforça deste julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10%(dezpor cento) do valor total da condenação, o que faço com base no art. 85, § , 11, do CPC.

É como voto.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 de abril de 2019.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Relatora

1Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698744326/apelacao-civel-ac-18013020148100058-ma-0068662018/inteiro-teor-698744338

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