jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00004652120138100027 MA 0232302018 - Inteiro Teor

há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00004652120138100027_6b0c4.pdf
DOWNLOAD

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

Sessão do dia 04 de abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 023230/2018 (0000465-21.2013.8.10.0027)- BARRA DO CORDA/MA

Apelante: Município de Barra do Corda

Advogado: Dr. José Marcelino dos Reis Lyra Wernz (OAB/MA 7093)

Apelado: Maurício de Sousa Araújo

Advogado: Dr. Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB/MA 9503-A)

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha

ACÓRDÃO N.º ___________/2019

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO.

REGIME JURÍDICO APLICADO. REGISTRO NA CTPS. INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP. FGTS. FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE

PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA

REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo oreclamante sido admitido em data anterior à publicação da Lei Municipal n.º 57/2008, deve ser aplicado, entre a sua admissão até a

publicação da referida lei, o regime celetista;

II - não havendo previsão legal do adicional de insalubridade, não há que se falar em direito do servidor ao seu recebimento, razão pela qual

merece reforma a sentença nesse ponto;

III - apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Cleonice Silva Freire e Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís, 04 de abril de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

R E L A T Ó R I O

Município de Barra do Corda , devidamente qualificado nos autos, interpôs a presente apelação irresignado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 465-21.2013.8.10.0027, proposta contra ele por

Maurício de Sousa Araújo , ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelante a pagar indenização

referente ao FGTS (8%) não recolhido, de 01.04.2006 a 04.05.2008; registrar o vínculo celetista mantido na CTPS do recorrido, acompanhado

dos respectivos recolhimentos previdenciários, com data de admissão em 01.04.2006 e baixa em 04.05.2008; proceder o pagamento de 03 (três) períodos simples de férias (2006/2007, 2007/2008, 2008/2009), com acréscimo do terço adicional, e dos 13º salários não pagos (proporcional no ano de 2006 e integral no ano de 2007); pagar indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP; e conceder o adicional de insalubridade no

percentual de 20% (vinte por cento).

Em suas razões, o apelante afirma ter o apelado sido inserido nos quadros do funcionalismo público do Município do Barra do Corda mediante processo seletivo, estando, portanto, submetido ao Estatuto dos Servidores Públicos da referida Municipalidade, regido pela Lei Municipal nº

04/90, anterior à edição da Lei Federal nº 11.350/06, e detendo a condição de estatutário.

Sustenta ter sido demonstrado nos autos o pagamento de férias no período de 2008/2009, bem como o cadastramento relativo ao PIS/PASEP,

aduzindo, ainda, dever o adicional de insalubridade concedido ser excluído da condenação, sob o argumento de que a perícia deve ser

considerada nula, em razão da subjetividade das respostas.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

O apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 304.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender ausente interesse público a ser resguardado.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço da presente apelação.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia consiste em analisar suposta ausência de direito do apelado às verbas trabalhistas sob o regime

celetista, bem como ao adicional de insalubridade, férias, 13º salário e recolhimento previdenciário no período trabalhado.

Analisando detidamente os autos, verifico merecer parcial guarida o presente recurso.

In casu, dos documentos acostados às fls. 12/17, verifico que o apelado foi nomeado para o cargo de agente comunitário de saúde, em razão de sua aprovação em processo seletivo promovido pelo apelante, e que, 05.05.2008 foi aprovada a Lei Municipal nº 57/2008, que estabeleceu o

regime estatutário para os agentes comunitários de saúde (fls.31/34).

Com efeito, é forçoso concluir que a análise do período laborativo se divide em dois períodos, sendo que no primeiro a relação entre as partes era regida pela CLT, vez que o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei nº 57/2008.

Por outro lado, a Lei Federal nº 11.350/2006, regulamentando o § 5º do art. 198 da CF/88, preleciona, in verbis:

Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúdee os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma

diversa.

Dessa forma, não merece reparo a sentença no ponto que estabelece o regime celetista para o período de 01.04.2006 a 04.05.2008, condenando o apelante ao pagamento das verbas decorrentes do referido regime.

No concernente ao alegado pagamento das verbas atinentes às férias do período de 2008/2009, entendo por descabido, haja vista que dos

documentos juntados pela Municipalidade recorrente, às fls.222/231, não constam comprovação de tal adimplemento.

Também não restou demonstrado o registro na CTPS, a inscrição no PIS/PASEP e recolhimento do FGTS, razão pela qual devem ser mantidas tais condenações, inclusive a indenização de um salário-mínimo por ano, observada a prescrição quinquenal e com limite à data da efetiva

inscrição.

Nesssa linha de raciocínio, entende esta Corte de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO APLICADO. FGTS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O

PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE

AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O ponto nodal do apelo cinge-se a examinar se a apelada possui direito às verbas trabalhistas sob o regime celetista, bem como o direito à adicional de insalubridade, férias, 13º salário e recolhimento previdenciários no período trabalhado, exercendo o cargo de Agente

Comunitária de Saúde. II - Os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Barra do Corda são regidos pelo Estatuto dos Servidores

Públicos do Município de Barra do Corda (Lei Municipal n.º 057/2008), cuja vigência se deu a partir de 05 de maio de 2008. No presente caso, contudo, a reclamante, ora apelada, foi admitida em 15 de outubro de 1997, anteriormente à publicação da referida lei, nos termos do documento acostado aos autos pela declaração emitida pelo Município (fl. 13), incidindo nesse período, entre a sua ad...