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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 0003374-80.2015.8.10.0022 MA 0287782018

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/04/2019 00:00:00
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
PAULO S╔RGIO VELTEN PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00033748020158100022_3faf6.pdf
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

1. Não é lícito ao Poder Público, para eximir-se do encargo de tornar efetivo o direito à saúde, invocar a cláusula da reserva do possível, sem demonstrar objetiva e fundamentadamente a sua indisponibilidade financeira. Precedentes do STF.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698743192/apelacao-civel-ac-33748020158100022-ma-0287782018

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