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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2017.8.10.0000 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIME FERREIRA DE ARA┌JO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AI_00016252620178100000_704ac.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 206, § 3º, V, DO CC. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, CPC/2015.

I - A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando a preclusão.
II - A pretensão da reparação civil está abarcada pela prescrição, haja vista os fatos alegados como danosos ao autor/agravado terem ocorrido no ano de 2010 (construção e enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica) e a demanda ter sido proposta somente em 2016, devendo ser aplicada a regra disposta no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Precedentes do TJMA.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689076094/agravo-de-instrumento-ai-16252620178100000-ma-0102922017

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