jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal: APR 000XXXX-70.2017.8.10.0051 MA 0247532018

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/03/2019 00:00:00

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

JOS╔ BERNARDO SILVA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APR_00033327020178100051_a64ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

GO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA. CRITÉRIOS JUDICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE OFÍCIO.

1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo nos casos de recurso exclusivo da defesa admite-se nova análise dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, sem que isso caracterize reformatio in pejus, desde que não haja aumento da pena final ou imposição de regime de cumprimento mais rigoroso.
2.Vê-se que, as práticas delitivas constituem delitos do mesmo gênero e, embora contra vítimas diferentes, foram cometidos de maneira reiterada, no mesmo dia, após alguns minutos, nos Municípios vizinhos de Trizidela do Vale e Pedreiras, portanto cabível é o instituto da continuidade delitiva.
3. Reconhecimento da atenuante da menoridade de ofício. Apelante que possuía dezoito anos à época dos crimes.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PARA REDIMENSIONAR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684617791/apelacao-criminal-apr-33327020178100051-ma-0247532018