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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2015.8.10.0001 MA XXXXX

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CLEONES CARVALHO CUNHA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I

- Deve ser reconhecida a nulidade do ato que excluiu o policial militar do serviço ativo da polícia militar, sem que fosse a decisão precedida de processo administrativo que assegurasse ao servidor os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; II - apelação não provida.

Decisão

"A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654911195/apelacao-civel-ac-256065220158100001-ma-0404472017

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