9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-94.2017.8.10.0000 MA XXXXX
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO CEMAR
Publicação
Julgamento
Relator
LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
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Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS E COBRANÇAS DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANEEL, DA UNIÃO E DO ESTADO DO MARANHÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O acórdão combatido explorou a matéria ora em destaque nos limites dos fatos e fundamentos expostos a julgamento.
2. Os embargos declaratórios não servem ao reexame de questões já apreciadas, sobretudo quando os fatos foram devidamente enfrentados e a decisão embargada corretamente fundamentada.
3. Sendo nítido o propósito de rediscussão da matéria decidida pelo órgão julgador, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, o caso é de rejeição do recurso.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão
"A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
