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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2015.8.10.0001 MA XXXXX

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00314671920158100001_02476.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Ação ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no art. do Decreto 20.910/1932.
2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX / DF. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Julgado em 27/03/2014)

Decisão

"UNANIMEMENTE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642734684/apelacao-civel-ac-314671920158100001-ma-0266092017

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