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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0003691-88.2015.8.10.0051 MA 0507082017

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/01/2018 00:00:00
Julgamento
19 de Dezembro de 2017
Relator
RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00036918820158100051_0a31e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA INDEVIDA EM UNIDADE DE CONSUMO. IRREGULARIDADE COMETIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.

1. Reconhece-se a falha na prestação do serviço se a fatura que deu ensejo à suspensão do fornecimento referia-se à unidade consumidora diversa daquela de que é titular a parte atingida pelo ato administrativo da concessionária.
2. A empresa prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos ocasionados aos seus consumidores, com obrigação de reparar pelo constrangimento causado.
3. Deve ser mantido o valor da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estar em conformidade com os parâmetros do art. 944 do Código Civil e com as balizas pretorianas.

Decisão

?UNANIMEMENTE, A QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.?
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642654007/apelacao-civel-ac-36918820158100051-ma-0507082017