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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 159532009 MA

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 159532009 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_159532009_MA_1258038379979.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . FUNBEN . LEI ESTADUAL REVOGADA . EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONTITUCIONALIDADE . POSSIBILIDADE . RESTITUIÇÃO DE VALORES . JUROS DE MORA . ART. 405DO CC.

I - É inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada, porém, se esta gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso . Precedente do STF .
II - Declarada a inconstitucionalidade incidentalmente da lei que instituiu o tributo, há para o contribuinte o direito à restituição dos valores retirados do seu patrimônio sem justificativa legal .
III - Recurso não provido .
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