Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 26331999 MA

Processual civil - Agravo de instrumento - Preliminar de carência de ação - Argüição apenas no tribunal de justiça - Impossibilidade, sob pena de supressão de instância - Não ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal - Desnecessidade de esgotar a via administrativa para ingresso em juízo - Anulação de eleição sindical - Incorreção de decisão da comissão - Falta de prova de abuso de poder - Presença dos requisitos de tutela antecipada - Art. 273, I, do CPC - Recurso improvido - Decisão mantida.