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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 26331999 MA

há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 26331999 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
14 de Agosto de 2001
Relator
MILITÃO VASCONCELOS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_26331999_MA_1248438189400.doc
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Ementa

Processual civil - Agravo de instrumento - Preliminar de carência de ação - Argüição apenas no tribunal de justiça - Impossibilidade, sob pena de supressão de instância - Não ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal - Desnecessidade de esgotar a via administrativa para ingresso em juízo - Anulação de eleição sindical - Incorreção de decisão da comissão - Falta de prova de abuso de poder - Presença dos requisitos de tutela antecipada - Art. 273, I, do CPC - Recurso improvido - Decisão mantida.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4819088/agravo-de-instrumento-ai-26331999-ma

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