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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 135531999 MA

TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

há 20 anos
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Processo
AC 135531999 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
27 de Abril de 2000
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
A incorporação imobiliária, na dicção da Lei nº 4.591/64, é atividade "exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Trata-se, portanto, de uma atividade autônoma em que, embora cumule o incorporador a condição de construtor, não se concretiza a prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, de modo que as operações realizadas são atos de alienação de domínio e de posse das unidades autônomas, daí por que não há preço de serviço, mas, sim, preço de imóvel alienado.Assim, na incorporação imobiliária o incorporador não firma com os adquirentes contrato de empreitada ou administração, daí porque não constituir referida atividade fato gerador do ISSQN.