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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 184952001 MA

APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DE CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, PRIMEIROS SOCORROS E MEIO AMBIENTE NO TRÂNSITO - DETRAN-INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

há 15 anos
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Processo
AC 184952001 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
28 de Maio de 2004
Relator
RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DE CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, PRIMEIROS SOCORROS E MEIO AMBIENTE NO TRÂNSITO - DETRAN-INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.
I - A renovação da carteira de habilitação não está condicionada à realização de cursos de direção defensiva, primeiros socorros e proteção ao meio ambiente no trânsito para os motoristas que já possuíam as licenças antes do novo Código de Trânsito.
II - O art. 150 do CTB é inaplicável, visto que é umbilicalmente ligado a existência do art. 149, entretanto o mesmo foi vetado.
III - Há direito líquido e certo da impetrante em renovar sua carteira de habilitação sem a realização dos cursos, por falta de previsão legal. O art. 159, § 11, só dispõe acerca dos exames de aptidão física e mental para a renovação das habilitações feitas na vigência do antigo Código de Trânsito.
IV - Apelo improvido.