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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 26722002 MA

há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26722002 MA
Órgão Julgador
PRESIDENTE DUTRA
Julgamento
10 de Março de 2005
Relator
RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26722002_MA_1248416416340.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRETENSÃO EM SUBSTITUIR GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Para efeito de garantia de pagamento de dívidas rurais, devidamente garantida por hipoteca e penhor, impossível juridicamente substituí-la por apólice da dívida pública, uma vez que a garantia foi regularmente formalizada através da Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia.
II - Somente com a aquiescência do credor é que pode ocorrer a substituição da garantia formalizada em um contrato celebrado livremente pelas partes.
III - Apelo improvido.
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