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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 167202002 MA
Órgão Julgador
IMPERATRIZ
Julgamento
15 de Maio de 2003
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_167202002_MA_1248412311094.doc
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Inteiro Teor

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 29 de abril de 2003.

APELAÇÃO CÍVEL N0 16720-2002 – IMPERATRIZ.

Apelante : José Osvaldo Damião.

Advogados : José Ornelas de Melo e Outros.

Apelado : Antônio Carlos do Amaral Montenegro.

Advogado : José Afonso Ferreira e Outros.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

Revisor : Des. Vicente Ferreira Lopes.

ACÓRDÃO Nº 44.400/2003.

E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DA PROVA EM FACE DOS ELEMENTOS POSSE, BOA-FÉ E BENFEITORIAS. EXCLUSIVIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. CONCEITO JURÍDICO DE BENFEITORIA. BOA-FÉ.

I - Contraditória a sentença que desacolhe o pedido indenizatório mesmo reconhecendo que houve posse, boa-fé e ben​feitorias, o que implicou em locupletamento ilícito do réu.

II - Ao réu que opõe fatos impeditivos e/ou modificativos do direito do autor incumbe o ônus da prova. Inteligência do art. 333, II, do CPC.

III- Acervo probatório de largo espectro, apto a afastar a alegação de inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal.

C:MD – Acórdão – Apelação Cível 9376 – José X Antônio

IV- Inteligência do art. 401 do CPC quanto a efeitos já operados do contrato. Precedentes pretorianos.

V- Não só obras, como também despesas investidas no imó​vel, podem caracterizar benfeitorias, em seu conceito jurídico.

VI - Apelação provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento à apelação para, modificando a sentença recorrida, julgar procedente a ação cautelar inominada, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Vicente Ferreira Lopes, Antonio Guerreiro Júnior e Raimundo Freire Cutrim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira.

São Luís, 29 de abril de 2003

Des. VICENTE FERREIRA LOPES.

PRESIDENTE

Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N0 16720-2002 – IMPERATRIZ

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR: - Trata-se de apelação cível interposta por José Osvaldo Damião contra a sentença do Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente a ação cautelar inominada, preparatória de ordinária de indenização por benfeitorias, proposta contra Antônio Carlos do Amaral Montenegro, cujo objeto era sustar o pagamento pelo INCRA, em processo de desapropriação, da quantia de R$ 894.150,73 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta reais e setenta e três) em favor do apelado, até julgamento final da principal, com reconhecimento das benfeitorias supostamente feitas pelo apelante, durante o período que estava na posse do imóvel.

O apelante pleiteou na ordinária, em síntese, indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que alegou ter implantado na Fazenda Santa Hilda, de propriedade do réu, ora apelado, entre 1988 e 1996, período em que disse ter utilizado produtivamente o imóvel, situado nos municípios de Imperatriz e Açailândia.

Referida propriedade rural, juntamente com outras três fazendas contíguas, foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme processo nº 96.001.5820-7, da então Vara Descentralizada de Imperatriz, da Seção Judiciária Federal do Maranhão. E, segundo o disposto no art. 6o, § 2o, da LC 76/93, o valor da indenização das benfeitorias - R$ 894.150,73 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta reais e setenta e três) foi depositado em favor exclusivamente do apelado, na Caixa Econômica Federal, Agência de Imperatriz, estando bloqueado à disposição do Juízo apenas em face de liminar inicialmente deferida nesta cautelar.

O apelante asseverou que, no período de 1988 a 1996 – inicialmente com autorização do irmão do apelado e, a partir de 1992, com a autorização deste próprio – utilizou as terras da fazenda Santa Hilda (de 2840 Ha), tendo por encargo defendê-las, dar-lhes viabilidade econômica e fazê-las produtivas.

Nesse passo, disse o apelante que durante o período mencionado defendeu a propriedade rural de tentativas de ocupação, constituiu advogados e sustentou demandas visando preservá-la. Desmatou-a, cercou-a, e implantou lavouras e um considerável acervo de benfeitorias, tais como pastagens semeadas por avião e por matracas de 300 mil quilos de sementes.

Afirmou que a despeito das benfeitorias existentes na fazenda terem sido construídas e custeadas sem qualquer contribuição do apelado, o depósito referente à indenização por benfeitorias, promovido pelo INCRA na ação expropriatória foi feito exclusivamente em favor do proprietário do imóvel, num flagrante locupletamento deste.

Verberou, então, que tem direito ao valor da indenização paga pelo INCRA, vez que detinha de boa-fé a posse da fazenda, na forma do art. 516 do CC, tendo sido as benfeitorias classificadas como úteis ou necessárias, nos termos do art. 63 do citado diploma.

Esclareceu que o art. 401 do CPC, que veda a prova exclusivamente testemunhal para contratos de valores superiores ao décuplo do salário mínimo, não se aplica a questionamentos ligados à posse.

Ponderou que constituirá flagrante enriquecimento sem causa se os valores das benfeitorias indenizadas pelo INCRA forem deferidos integralmente ao Apelado, que não concorreu para sua construção e manutenção.

Ao final, invocando o art. 63, §§ 1o e 2o , e art. 516, ambos do CC, requereu fosse conhecido e provido o presente recurso, para que lhe seja deferido o valor da indenização das benfeitorias depositado pelo INCRA e os acréscimos decorrentes, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Em contra-razões, alegou que os fatos constantes das declarações prestadas pelo Sr. Hildebrando e por um executivo do Grupo Agro Nunes, não contradizem a sua alegativa de utilização das terras da Fazenda Santa Hilda por outras pessoas no período reclamado pelo apelante.

Disse que as testemunhas ouvidas em juízo limitaram-se a informar que prestaram serviço ao apelante, o qual teria se instalado na área apenas no período de 1992 a 1995.

Que não autorizou ou consentiu na ocupação de suas terras pelo recorrente, e que mesmo que houvesse autorizado, nos termos do art. 497 do CC, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.

Alegou também que não se pode falar em posse de boa-fé do apelante pois este estava ciente da precariedade da ocupação, e que foi correto o entendimento do juiz monocrático de desprezar a prova exclusivamente testemunhal a fim de comprovar contrato verbal de elevado valor, mesmo porque havia nos autos laudo pericial com importância probante superior à prova testemunhal.

Afirmou, ainda, que o advogado José Clebis não poderia ter testemunhado contra ele, seu antigo cliente, face ao disposto no art. 405, § 2o , III, e 406, II, do CPC.

No que tange à idade das benfeitorias, ponderou que a perícia concluiu que eram anteriores à ocupação das terras pelo recorrente.

Por fim, esclarece ser inconsistente o pedido de manutenção da liminar concedida, uma vez que já cassada pela sentença que a substituiu.

Suplicou pelo não conhecimento do recurso, ou, no mérito, pelo não provimento.

A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por falta de interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N0 16720-2002 – IMPERATRIZ

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR: - A presente demanda envolve matéria predominantemente de fato, uma vez que pertine à existência ou não de posse de boa-fé e da realização de benfeitorias.

A sentença julgou improcedente a demanda sob a consideração de não restar caracterizado e provado que o autor, ora apelante, tenha feito benfeitorias necessárias ou que justifique indenização. É de ver-se, no entanto, que a mesma sentença consignara linhas antes que “todas as cercas feitas pelo grupo Nunes e pelo Sr. Hildebrando, foram reformadas pelo Autor, a partir da sua efetiva ocupação na Fazenda Santa Hilda, abril de 1993. É verdade que o Autor trabalhava na Região desde 1988”. E mais adiante:

“Como se infere do acima descrito parte das ben​feitorias demandadas foram feitas sob a regência do falecido Rubens Henrique do Amaral Montene​gro, e o restante feito pelo Autor , que passou a ocupar a área no inícío de 1993, quando com tratores quebrou as “juquiras” ampliou açudes já exis​tentes e construiu novos, reformou cercas e man​dou perfurar um poço artesiano com 150 (cento e cinquenta) metros de profundidade, mas não demonstra certeza sobre a sua real localização.”

O acervo probatório, todo ele, foi carreado aos autos pelo apelante, sendo que o apelado em nada aduziu para o conjunto das provas. Ora, ha​vendo o apelado arguido em sua defesa fatos impeditivos e/ou modificativos do alegado direito do apelante, caberia àquele o ônus de prová-los, conforme dicção do art. 333, II, do CPC.

Constata-se, assim, que a prova dos autos revela, em seu conjunto, que o apelante foi detentor da posse na Fazenda Santa Hilda, posse consentida pelo Apelado, e que essa posse foi exercida de boa-fé.

Elemento primacial dessa prova, além de outras, reside no testemunho do advogado José Clebis dos Santos (fls.407), que declarou haver presenciado um encontro entre as partes. In litteris :

“Que foi intermediário na compra e venda da área, entre o autor e o espólio de Rubens Henrique do Amaral Montenegro; que foi até Campinas-SP, juntamente com o autor, para aquisição das áreas do espólio e da parte adversa desta ação; que em Campinas-SP foram recebidos por Antônio Carlos do Amaral Montenegro; que houve um jantar para acerto do negócio; que ficou resolvido a parte do espólio; que ficou acertado o preço, o prazo e o pagamento; que teriam que ir para São Paulo, no escritório do advogado que cuidava do inventário, onde seria elaborado o contrato, como de fato ocorreu; Depois passou a ser comercializada a gleba de Antônio Carlos, sendo oferecidas as mesmas condições; que Antônio Carlos não aceitou, mas neste momento fez um compromisso verbal com o autor; que o autor tomaria conta das terras e passaria a beneficiá-las; que deveria defender a terra contra invasões; que ao final do pagamento do espólio, eles entrariam em negociação, para que o autor ficasse definitivamente com as terras, após a ocupação pelo autor.”

A essa prova deve ser atribuído o devido valor uma vez que tal de​poimento revela o negócio jurídico subjacente celebrado entre as partes segundo o qual aquele “tomaria conta das terras e passaria a be​neficiá-las” tudo levando a crer que mais dia menos dia tais terras poderiam ser vendidas pelo apelado ao apelante. Daí, por evidência, nasceu a posse exercida pelo recorrente e a boa-fé com que este se houve para “beneficiar” ditas terras.

Nos autos, às fls. 246 e seguintes, encontra-se cópia em xerox de ação possessória intentada pelo nomeado causídico em prol do espólio de Rubem Montenegro, representado por Alberto Montenegro, seu filho; do apelante e de Antônio Carlos Montenegro que passou a competente procuração em cartório de Campinas, São Paulo.

Assim é que o recorrente, de acordo com a palavra empenhada, cumpria o título de detentor da posse direta do imóvel.

A ação foi ajuizada em 29 de abril de 1994 e a reintegração somente ocorreu em 25 de julho de 1996 (fls. 260, verso), em virtude de resistência armada dos invasores. Os recortes das notícias jornalísticas relatam os embates travados com os invasores dos quais resultou a morte de um destes.

O único promovente da possessória que esteve à frente da defesa da área foi o apelante José Osvaldo, que passou a ser responsabilizado pelo fato.

Pode ser lido no mandado de reintegração de posse pertinente à Fazenda Santa Hilda, a seguinte ordem do juiz:

Reintegre-se na posse os requerentes neste ato representados por José Osvaldo Damião ... (fls.)”

Quem defendeu a área invadida durante quase dois anos, às custas de gravíssimos riscos e prejuízos, inclusive de ordem moral, foi exclusivamente o recorrente.

Considerando-se estes episódios registrados nos autos desta ação e o fato de ter sido o Apelante reintegrado na posse das terras, por decisão judicial, jamais seria plausível negar-lhe a titularidade da posse de boa-fé e impossível seria concluir que a exercia sem o conhecimento e o consentimento do Réu.

Os elementos “posse” e “boa-fé”, por outro lado, emergem do depoimento das testemunhas que depuseram na audiência de fls.403/404. Raimundo Sousa Alves (fls. 405) disse que Osvaldo estava na área desde 1992 a 1995 e que foi ele quem desmatou a área; e que nunca viu o recorrido na área. Antônio das Graças Almeida Murta disse que o apelante ocupa a área desde 1992; que foram utilizados muitos tratores na área; que o apelado nunca foi na área (fls. 406). Eurípedes Gonçalves do Nascimen​to, chefe da equipe de tratoristas (fls. 408) disse que trabalhou na área de 1992 a 1995; que foi contratado e pago pelo Apelante da ação; que não conheceu o apelado e que nunca o viu no local. Samuel Belarmino Alves, chefe da equipe de trabalho nas cercas da área, que o trabalho foi feito de 1992 a 1995; que nesse período foram feitos ainda açudes, silos e caixa d’água; que o plantio de capim foi feito primeiro jogado de avião e depois com matracas; que o recorrente pagou todos os serviços (fls. 409).

Todas as testemunhas são uniformes em dizer que as terras do apelado foram beneficiadas pelo apelante, revelando-se verdadeira a afirmação deste de que o recorrido sempre residiu em São Paulo e nunca esteve na Fazenda Santa Hilda, de onde ser razoável a conclusão de que ditas terras somente poderiam ter sido beneficiadas que não por seu proprietário, e sim por alguém a seu mando, com o seu consentimento.

Quanto às benfeitorias, tais estão comprovadas pelo Laudo de fls.371/375, firmado pelo perito Miguel Rodrigues da Silva, e pelo Parecer de fls.376/386, firmado pelo Assistente do apelante Dirceu Sponholz.

Outras provas documentais, indiretas que sejam, mas em grande quantidade, demonstram a realização de benfeitorias. Vultoso é o número de notas fiscais e recibos exibidos pelo recorrente – mais de cem - expedidos no período indigitado, pelas quais se comprova que grande quantidade de insumos, materiais, equipamentos foram adquiridos por José Osvaldo Damião.

Vale lembrar que o perito do INCRA consignou, no relatório do laudo de vistoria, que colhera informações de pessoas da área segundo as quais o apelante “cuida, toca, trabalha e toma conta dessa Fazenda Santa Hilda, além de outras da família Montenegro”.

A afirmação guarda sintonia com o espectro panorâmico da prova produzida.

No momento da vistoria, o louvado não encontrou qualquer pessoa na condição de preposto do recorrido, apenas o recorrente que estava colhendo 180 hectares de milho e 80 de sorgo.

No ato foi encontrado numeroso rebanho do apelante espalhado sobre 2.710 hectares de pasto: 1.300 cabeças de bovinos de corte (415 de um a dois anos e 885 acima de dois anos), 10 equinos, 7 muares, 30 ovinos e 10 caprinos.

O relatório explicita que não foi achado nenhum animal pertencente ao apelado.

Ainda no tocante a benfeitorias, elemento de muita convicção que pode ser extraído encontra-se no Laudo de Vistoria feito pelo INCRA e produzido na Ação de Desapropriação, cujas cópias foram juntadas pelo apelante com sua inicial (fls. 53 a 82). Tais peças, ainda que produzidas por cópia, não foram impugnadas pelo recorrido em sua contestação. Nesse Laudo de Vistoria há expressa referência ao nome do apelante e às benfeitorias que seriam de sua responsabilidade, todas introduzidas nas ter​ras do recorrido.

Tais e tantas são as provas que, examinadas em seu conjunto, e não de forma estanque, conduzem a revelar a verdade existencial sobre os elementos acima já referidos e que dão embasamento concreto ao acolhimento do pedido do Apelante, em reconhecer-se a posse mansa, pacífica e de boa-fé e a realização das benfeitorias.

No pertinente a regras técnicas sobre valoração da prova, a sentença ora em exame bem não examinou a espécie, ao referir-se à prova “meramente testemunhal” (fls. 545) e ao invocar o art. 401 do CPC. Ora, nos autos não existe prova “exclusivamente testemunhal”, mas ampla notícia sobre perícia e documentos. Demais disso, ainda que se tratasse de prova “exclusivamente testemunhal”, esta, na espécie, teria de ser admitida e relacionada como válida eis que, em suma, não se cuidou de fazer prova sobre contrato em si, mas sobre seus efeitos pretéritos, ou seja, fazer-se prova sobre fatos e circunstâncias que, pela sua importância como dados da lide, por qualquer forma foram marcantes à margem mesma da existência de qualquer contrato formal.

E nada mais pode ser tido como efeitos já operados algo como posse e benfeitorias. Quanto à inteligência do art. 401 do CPC, pode ser invocado precedente do STJ, no REsp 203.929-PR (DJU 20.8.01, p. 469), verbis :

Quando se tratar, não da prova da existência da sociedade em si, mas de um fato consumado- a comunhão de bens e interesses - qualquer meio de prova é admissível.”

Assim, tenho como comprovado que o Apelante beneficiou o imóvel do Recorrente e foi por este autorizado, devendo, portanto, ser indenizado pelas benfeitorias realizadas, sob pena de autorizar-se o locupletamento ilícito do apelado.

Em face do exposto, dou provimento a apelação para, modificando a sentença recorrida, julgar procedente a ação cautelar inominada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4785630/apelacao-civel-ac-167202002-ma/inteiro-teor-101772844