jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 200752002 MA

há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200752002 MA
Órgão Julgador
IMPERATRIZ
Julgamento
29 de Setembro de 2004
Relator
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.

I - É nula a sentença exarada no processo onde é verificada a ausência de intimação das partes, a fim de que se pronunciem sobre pedido de assistência formulado nos autos, bem como sobre documentos que o acompanham, além da ausência de intimação do autor necessário à apresentação da réplica à contestação, face ao cerceamento de defesa proporcionado ao mesmo.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4784088/apelacao-civel-ac-200752002-ma