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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 124072003 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
20 de Junho de 2003
Relator
CLEONES CARVALHO CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_124072003_MA_1248405348516.doc
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Inteiro Teor

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PAGE

5

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO REGIMENTAL N.º 012407/2003 – SÃO LUÍS

Terceira Câmara Cível.

Sessão do dia 12 de junho de 2003.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 012407/2003 ( Agravo de Instrumento n.º 002492/2003 – São Luís )

Agravante : Mercantil do Brasil Financeira S/A, Créditos, Financiamentos e

Investimentos.

Advogados : Dr. Pedro Américo Dias Vieira e Dr. Ulisses César Martins de Sousa.

Agravada : ITUMAR Distribuidora de Bebidas LTDA.

Advogada : Dra. Maria Ielva Galvão Magalhães Brito.

Relator : Des. Cleones Carvalho Cunha.

ACÓRDÃO N.º : 45.163/2003.

E M E N TA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINOU REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO CONTENDO EXPRESSÃO AMBÍGÜA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, I, DO CPC. CABIMENTO DA DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – O despacho que determina a regularização da representação postulatória em agravo de instrumento, ante à existência de expressão ambígua no substabelecimento que instruiu a inicial do recurso, não representa lesão ao art. 525, I, do CPC, haja vista se tratar de mera irregularidade que não configura falta de peça obrigatória, pelo que admite diligência para saneamento do defeito, não havendo que se falar em inadmissibilidade.

II - Agravo regimental não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo regimental.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Cleonice Silva Freire e José Stélio Nunes Muniz.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.

São Luís, 12 de junho de 2003.

Des. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ

PRESIDENTE

Des. CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

R E L A T Ó R I O

Mercantil do Brasil Financeira S/A, Créditos, Financiamentos e Investimentos agravou regimentalmente da decisão de fls. 339/340 destes autos, que determinou a regularização da representação postulatória no Agravo de Instrumento nº 002492/2003, interposto por ITUMAR Distribuidora de Bebidas LTDA, ora agravada, ante à deficiência no substabelecimento apresentado por esta última, haja vista conter expressão ambígua quanto à transferência dos poderes da cláusula ad judicia .

Diz a agravante, em suas razões recursais de fls. 352/363, que na decisão ora agravada verifica-se não ter sido aplicado o melhor direito à espécie.

Sustenta a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal, sob a alegação de que não se encontra colacionado instrumento procuratório que outorgue à Dra. Maria Ielva Galvão poderes para propor a demanda na qual foi proferida a decisão agravada, sendo específico o substabelecimento passado à referida advogada pelo Dr. José Cláudio Costa, o qual lhe conferiu poderes apenas para defender os interesses da empresa agravada nos autos da apelação cível 8181/1998, não tendo sido juntada a devida procuração quando da propositura da ação ordinária nº 865/2003, nem no momento da interposição do agravo de instrumento, o que configura ausência de peça essencial, devendo, assim, ser negado seguimento ao dito recurso.

Argumenta, por fim, o descabimento do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, haja vista não se encontrarem preenchidos, os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora .

Com base nas sobreditas alegações, suplica a instituição financeira agravante, primeiramente, a reconsideração do despacho ora recorrido e, caso assim não entenda, que seja o presente agravo regimental encaminhado à apreciação da Câmara, para dar-lhe provimento, reformando a decisão atacada, a fim de negar seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de requisito de admissibilidade recursal, ou, no mérito, tornar sem efeito a liminar de suspensividade concedida.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Ab initio , tendo verificado que parte do presente recurso se insurge contra o despacho de fls. 315/317, o qual imprimiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, faz-se imperioso deixar de conhecer o agravo regimental nesta parte, haja vista se encontrar expirado o prazo para oposição de tal espécie recursal contra aquela decisão.

É que, nos termos do art. 499 do RITJ/MA , o prazo para interposição de agravo regimental é de apenas 05 (cinco) dias da intimação da decisão. Todavia, o presente recurso foi apresentado três meses depois de ter o banco agravante tomado ciência do despacho que concedeu a dita liminar de suspensividade (fls. 315/317, 323 e 352), tendo, inclusive, apresentado resposta em 07.03.2003, sem demonstrar qualquer descontentamento com o dito efeito suspensivo. Destarte, por carecer de requisito de admissibilidade extrínseco, atinente à tempestividade, não conheço do presente recurso no trecho referente à cassação do efeito suspensivo.

Passo, assim, a conhecer este agravo regimental, apenas, em parte, apreciando tal recurso somente no tocante ao pedido de reforma do despacho que determinou a regularização da representação postulatória.

Em verdade, compulsando os presentes autos e face ao teor das contra-razões de fls. 323/326, verifiquei que o substabelecimento passado à advogada que subscreveu o recurso de agravo de instrumento – Dra. Maria Ielva Galvão Magalhães de Brito - continha trecho que poderia gerar interpretação ambígua na parte em que se refere à transferência dos poderes (fls. 278 e 301). A propósito, assim consta no dito substabelecimento, in litteris :

“Substabeleço, sem reservas, na pessoa da Dra. MARIA IELVA GALVÃO MAGALHÃES DE BRITO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/MA sob o nº 2.501, os poderes que me foram outorgados pela ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, nos autos da Apelação Cível nº 8181/1998.” (fl. 301)

É que tal assertiva poderia tanto levar a interpretação de que foram passados à causídica exatamente os mesmos poderes conferidos na procuração constante da mencionada apelação - todos da cláusula ad judicia , quanto levar a entender que seria o mandato específico para trabalhar naquele processo, pelo que não teria a dita advogada poderes para figurar no agravo de instrumento, mas somente no citado apelo, ensejando o não conhecimento do dito recurso, como sustentado pelo banco agravante em sua peça recursal.

Todavia, ponderando acerca da questão, entendi que aqui haveria de incidir o disposto no art. 13 do CPC , para o fim de regularização da representação postulatória, com vista a prevenir futuras nulidades processuais, pois embora seja ônus do recorrente instruir corretamente o agravo de instrumento, não se admitindo, em princípio, diligência para regularização da documentação, há de se considerar que a situação dos autos não pode ser vista como instrução incorreta do recurso, pois se trata apenas de ínfima deficiência no substabelecimento apresentado.

A empresa ora agravada não deixou de apresentar qualquer das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC , como tenta levar a crer o agravante. Transladou exatamente aquelas que constavam no processo em que foi exarado o despacho agravado de instrumento, tendo, apenas, se tornado necessária a diligência de regularização da representação postulatória, em virtude da existência de defeito na redação do substabelecimento. Ante à tal situação, entendi que penalizar a empresa ora agravada com o decreto de não conhecimento do recurso, de plano, seria decisão por demais desproporcional, indo de encontro aos mais basilares princípios processuais. Destarte, a concessão de prazo para a regularização fez-se imperiosa.

A propósito, assim tem entendido a Corte Superior de Justiça, in litteris:

“PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – SUPRIMENTO – Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação pode ser suprida. Art. 13 do CPC – Recurso conhecido e provido.” (STJ – REsp 222923 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 21.02.2000 – p. 133)

Assim expondo, reafirmo os argumentos demonstrados para determinar a regularização da representação postulatória nestes autos e indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo banco agravante, mantendo, em conseqüência, a decisão agravada, submetendo, porém, a matéria ao julgamento desta Colenda Terceira Câmara Cível, nos termos do que dispõe o art. 500, RITJ/MA.

Sala das Sessões da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de junho de 2003.

Des. CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

� RITJ/MA – 499 – Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, da decisão do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.

� Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

� Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

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