Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - QUEIXA-CRIME: 189122003 MA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ......... Protocolo ............... .......................... , já qualificado, nos autos do TCO, em epígrafe, via de seu advogado e…

QUEIXA-CRIME DECADÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE UNÂNIME. I - A contestação, que deu ensejo à presente ação penal, é datada de 17.12.2007 (fl. 21). Dessa forma, levando-se em conta o prazo decadencial de seis meses, só se pode concluir, pela extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência, isso porque, a presente …

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. QUEIXA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de ação penal privada (queixa-crime) oferecida contra suposta prática dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal. 2. Segundo consta nos autos, o querelante tomou ciência …

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0001006340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular…