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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 205612003 MA

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MODALIDADES E PRAZOS. CONTESTAÇÃO OU INCIDENTE PRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 14 anos
    Processo
    AI 205612003 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    26 de Novembro de 2003
    Relator
    CLEONES CARVALHO CUNHA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MODALIDADES E PRAZOS. CONTESTAÇÃO OU INCIDENTE PRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

    I - A parte que pretender impugnar a autencidade material de documento colacionado aos autos pela outra parte, ou da ainatura aposta nele, tem o ônus de fazê-lo em contestação ou suscitando o incidente de falsidade, disciplinado nos arts. 390 e ssss. do Código de Processo Civil. Se preferir esta última modalidade, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da juntada do documento; se desejar, porém, provocá-lo quando da contestação, terá o prazo estabelecido para esta, isto é, 15 (quinze) dias;

    II - agravo provido.

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