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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 310762003 MA

há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 310762003 MA
Órgão Julgador
SANTA INES
Julgamento
30 de Dezembro de 2004
Relator
JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_310762003_MA_1248400452219.doc
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Ementa

Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Cobrança de tarifa bancária não autorizada. Ato ilícito. Dano moral não configurado. Inexistência de danos alegados.Restando provada cobrança indevida em conta bancária do cliente, eis que sem a utilização do serviço, cabe a devolução em dobro da tarifa. No entanto, tal fato não enseja a automática condenação em danos morais. O mero desconforto causado pelo débito em conta corrente de tarifa não autorizada previamente não pode ser tomado como dano moral para fins de indenização. Trata-se de um valor ou sentimento de caráter eminentemente subjetivo, cuja intensidade varia de pessoa para pessoa.Somente comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito de outrem, causando-lhe dano, ainda que exclusivamente de ordem moral. Apelação conhecida e improvida.
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