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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 240242004 MA

há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 240242004 MA
Órgão Julgador
IMPERATRIZ
Julgamento
10 de Fevereiro de 2005
Relator
NELMA SARNEY COSTA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - INDEMONSTRADA A INTENÇÃO EM INOVAR ASTUCIOSAMENTE NO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I - Os artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil têm como desiderato obstar a inovação astuciosa no processo, que poderia causar prejuízo à parte adversa com o desconhecimento dos elementos trazidos extemporaneamente aos autos.
II - Não demonstrada a intenção em inovar no processo de forma a prejudicar a outra parte e observado o princípio do contraditório, é possível o deferimento de pedido de juntada de documentos após o momento oportuno, demonstrada a justa causa.
III - Recurso não provido à unanimidade de votos.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4750885/agravo-de-instrumento-ai-240242004-ma

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