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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO : CC 288032004 MA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90). RENÚNCIA DO PÁTRIO-PODER PELA MÃE BIOLÓGICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DO DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

há 14 anos
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Processo
CC 288032004 MA
Órgão Julgador
RIACHAO
Julgamento
3 de Maio de 2005
Relator
RAIMUNDO FREIRE CUTRIM

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90). RENÚNCIA DO PÁTRIO-PODER PELA MÃE BIOLÓGICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DO DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 - Tratando-se de processo adotivo de menor e, renunciado o pátrio poder pela mãe biológica, será competente o foro do domicílio dos responsáveis, ou do lugar onde se encontra a criança ou adolescente, nos termos do art. 147 do ECA (Lei n.º 8.069/90).
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas.