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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 292352005 MA

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DEFINITIVA. DESAFIO A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO. FUNGIBILIDADE.

há 13 anos
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Processo
RSE 292352005 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
14 de Dezembro de 2006
Relator
BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DEFINITIVA. DESAFIO A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO. FUNGIBILIDADE.
Por força do princípio da fungibilidade, consagrado no art. 514 do Código de Processo Penal Militar, é de se conhecer, como apelação, do recurso em sentido estrito interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, que se erige em decisão definitiva, nos termos da lei processual penal castrense.CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CIRCUNSCRIÇÃO À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL. A proibição do art. 142, § 2o, da Constituição Federal, aplicável à Polícia Militar, veda unicamente a apuração do mérito da punição militar, isto é, sua oportunidade e conveniência, admitindo-se, pois, a averiguação, pelo Judiciário, em sede do remédio heróico, da regularidade formal da medida punitiva.