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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 314592005 MA - Inteiro Teor

há 12 anos
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Inteiro Teor

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ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 22 de julho de 2008.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 031.459/2005 – ALCÂNTARA

Apelante - João Almeida

Advogado - Dr. Antônio Carlos Araújo Ferreira

Apelado - Ministério Público Estadual

Promotor - Dr. José Alexandre Rocha

Relator - Desembargador Mario Lima Reis

Revisor - Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo

3

ACÓRDÃO Nº 74.925/2008

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI POPULAR. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INADIMISSÍVEL A TESE DE LEGITIMA DEFESA. CRIME DE HOMÍCIDIO PREMEDITADO. COERENTE DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

As provas carreadas aos autos e testemunhas ouvidas na persecução penal sustentaram os termos da acusação.

Incabível a tese de legitima defesa sustentada pelo causídico.

Premeditação do crime de homicídio motivado por desavenças anteriores.

Decisão soberana proferida pelo Conselho de Sentença

Alegação de decisão manifestamente contrária as provas dos autos improcedente.

Apelação conhecida. Pretensão reformatória da defesa. improcedente. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 31.459/2005 – Alcântara, em que são apelante João Almeida e apelado Ministério Público Estadual, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade de votos e de acordo ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Além dos signatários, participou do julgamento a Exmo. Sr. Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, tendo funcionado, pelo Ministério Público Estadual, o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Presidente

Desembargador MARIO LIMA REIS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por João Almeida, irresignado com a r. sentença proferida nos autos da Ação Penal 108/2005 pelo Tribunal do Júri Popular, que o condenou como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, a pena de reclusão de 06 (seis) anos em regime semi-aberto.

Em síntese, relata a exordial acusatória que no dia 05 de setembro de 1999, por volta das 17:30 h, no povoado Oitiua, município de Alcântara, João Almeida, ora apelante, aplicou golpes de faca no Sr. Joacir Tomaz Serrão, entre os quais, um na região toráxica que perfurou o tecido pulmonar, conforme laudo de fls. 15, ocasionando o resultado fatal morte.

Explicita ainda, que a vítima devia ao apelante a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), valor este que vinha sendo cobrado e não era pago pela vitima. Consta ainda nos autos do Inquérito Policial que o apelante saiu pela povoado dizendo que a dívida teria que ser paga naquele dia, caso contrário, iria matar o Sr. Joacir, e que ninguém poderia impedi-lo de matar.

Com farta documentação, as fls 08/41, reveste-se o Inquérito Policial e concluído com seu relatório ás fls. 42/44.

Consta, às fls. 22, o laudo de exame cadavérico, apontando como causa da morte a hemorragia aguda.

Oferecida a denúncia, as fls. 05/07, assevera o representante do parquet estadual que tal fato reveste-se de uma futilidade indiscutível, na sendo crível que alguém possa tirar a vida de um semelhante por uma razão tão insignificante. Pugnando ao final pela condenação do apelante nas reprimendas do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal.

A fl. 46, a M.M Juíza recebeu a denúncia.

Em sede defesa prévia, as fls. 73/75, a defesa arrolou suas testemunha e reservou-se a discutir o meritum causae ao final. O Ministério Público, as fls. 188/190 pugnou pela procedência da denúncia para pronunciar o réu.

A defesa, as fls. 206/213, ofereceu suas alegações finais pugnando pela absolvição do acusado. O representante ministerial, pugnou pela procedência da denuncia para pronunciar o réu.

Considerando os argumentos e provas coligidas aos autos, o juízo a quo, às fls. 214/220, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, pronunciando o réu para ser submetido ao julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular, como incurso nas penas dos artigo 121, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro.

Inconformada com a decisão, interpôs a defesa, às fls. 236/237 e 241/248, Recurso em Sentido Estrito, com o intuito de impronunciar (despronunciar) o acusado com a tese de que agiu escorado pela excludente da legitima defesa, pugnando ainda pelo trancamento da respectiva ação penal.

O órgão ministerial, por sua vez, às fls. 249/252, apresentou suas contra-razões, pugnando pelo improvimento do Recurso em Sentido Estrito, para submeter o recorrente ao julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular.

Em sessão do dia 13 de maio de 2003, o Recurso em Sentido Estrito foi julgado improcedente.

Levado a Júri e atendendo todos os procedimentos legais, foi realizado o julgamento e condenado pela votação do Conselho de Sentença como incurso nas reprimendas do artigo 121, caput do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto na Penitenciaria de Pedrinhas, e considerando que o apelante cumpriu 1/3 (um terço) da pena que foi imposta e com a informação da autoridade policial que o apelante possuía bom comportamento, foi concedido o livramento condicional ao apelante.

Inconformada com a decisão condenatória do Tribunal do Júri, interpôs a defesa do acusado, às fls. 429 e 446/448, a presente Apelação Criminal, requerendo a anulação do julgamento afirmando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Conselho de Sentença rejeitou a tese de legitima defesa sem respaldo nas prova dos autos.

O representante ministerial, as fls. 451/454, em sede de contra-razoes pugnou pelo improvimento do apelo, para manter irretocável a sentença condenatória.

A fl. 469, conforme certidão fornecida pela Coordenação de Distribuição, com fulcro nos artigos 244, VIII e XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça os autos foram redistribuídos a minha relatoria.

Instada a se manifestar, opinou a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Dr. Suvamy Vivekananda Meireles, pelo conhecimento do recurso de apelação, e no mérito pelo seu improvimento, para por fim manter a decisão a quo.

É o relatório.

V O T O

Atendendo a todos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso.

No presente recurso, a defesa alega que a decisão não pode prevalecer por dissociar-se das provas colacionados aos autos, bem como encampa o instituto da excludente de ilicitude com a tese da legitima defesa.

Em que pese o disposto no artigo 23 do Código Penal Pátrio, quando trata da legitima defesa como excludente de ilicitude, afastar veementemente a caracterização do ato como ilícito, o caso sub judice não se reveste com características que possam configurar tal instituto, como veremos adiante.

Inicialmente não pode prosperar o argumento de decisão contrária a provas dos autos, pois analisando a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença percebe-se que os depoimentos testemunhais foram convincentes e demostraram corretamente a culpabilidade do ora apelante, o qual agiu de forma dolosa, quando procurava a vitima por todo povoado, afirmando que iria realizar o acerto de contas, e que caso contrário mataria a vitima, como de fato atingiu a vítima com golpes de faca, acarretando sua morte, como consta no depoimento que seguem:

“... que no dia 05.09.99, por volta das 17:30 horas encontrava sentado ao lado na calçada de sua residência... que presenciou no momento que João Almeida vinha fazendo que estava bêbado e veio com uma faca dizendo que ia matar o Joacir. Que viu também a hora em o João Almeida foi em cima de Joacir e a vítima dizendo que não queria briga com o infrator. Que viu João tentando puxar a faca para a vítima e é como se a faca estivesse enganchada, então o Sr. Divanro entrou em sua residência despreocupado, pois viu que Joacir podia se defender, minutos depois seu Divanor ouviu um barulho sai para ver o que era, verificou que o Joacir estava furado no braço e João com a cabeça quebrada, o Joacir todo tempo pedindo para o infrator parar, pois o mesmo não queria briga, mas João Almeida insistindo todo tempo. Que viu quando Joacir foi para um cerca e João Almeida viu que não dava para vítima correr, então deu uma facada no peito esquerdo de Joacir, e o mesmo deu uns dois passos para trás e caiu já sem vida. Que João Almeida ficou ainda olhando a vítima morrer e logo em seguida saiu correndo. Perguntado se antes do fato tinha ouvido falar se o infrator prometeu matar o Joacir, respondendo que o próprio infrator já tinha lhe falado que iria matar Joacir ”. (Depoimento Sr. Divanor Ferreira Martins, fls. 13/14).

Desta forma, não há o que se contestar contra tais provas testemunhais colacionadas nos autos e ratificadas no Plenário do Júri.

Ademais, ao argumento da tese levantada de legitima defesa própria, entendo incabível, visto que, além do apelante dar causa a toda situação que resultou a morte da vítima, passou por todo o dia do fato delituoso realizando “juras” que mataria o Sr. Joacir Tomaz Serrão, caso ele não pagasse a dívida com o acusado, como consta no depoimento abaixo:

“... disse que mais ou menos uns quatro dias antes do fato, o infrator lhe disse que iria esperar Joacir voltar da pescaria e se o mesmo não pagasse a ele os dois iriam para a garganta um do outro; Que ainda o infrator lhe falou que se o visse batendo um no outro, que não era para se meter. Que no mesmo dia do crime, por volta das 17:00 h João foi a casa do depoente, pediu um quilo de feijão de esmola, respondendo o depoente que daria; E o infrator disse que queria o feijão, que tinha ido a casa do mesmo apenas para mostrar a faca que tinha comprado para matar o Joacir; Que o depoente perguntou ao infrator se ele era doido e mandou o mesmo ir banhar, comer e dormir, o infrator disse não tinha quem fizesse ele não matar o Joacir ou vice-versa...” (Depoimento Sr. Raimundo Nonato Pereira, fls. 17/18)

Em breve palavras, age em legítima defesa própria aquele que repele agressão atual ou iminente, usando moderadamente os meios de que dispõe, isto porque legítima defesa não é desforço, é auto-proteção. Como se sabe tal instituto não tem o propósito de punir, mas, de prevenir.

É bem verdade que já foi pacificado tal entendimento, tanto doutrinária como jurisprudencialmente, de que o agente não pode invocar a legitima defesa quando ele próprio deu causa aos acontecimentos, como se configura no caso em analise, e bem demonstrado nos arestos que seguem:

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE – DEFORMIDADE PERMANENTE NA FACE DA VÍTIMA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – INSURGÊNCIA DA RÉ – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, INVOCANDO LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – Palavra da vítima, aliada à prova testemunhal e laudo pericial do delito, revestem-se de credibilidade suficiente para a condenação. Decisão em perfeita consonância com as provas dos autos. Para caracterização da dirimente posta no art. 23, II, do CP, é mister, entre outras condições, que a conduta do agente seja imediatamente posterior à injusta agressão perpetrada pela vítima, de forma que fique evidenciado o propósito de defesa. O interregno existente entre a agressão e o revide descaracteriza, por completo, a excludente de criminalidade. (TJBA – ACr 14.517-1/02 – (26.667) – 2ª C.CRIm. – Rel. Juiz Conv. Delmário Araújo Leal – J. 09.04.2003) JCP.23 JCP.23.II (Grifo Nosso)

Outrossim, ao argumento de ter agido sob a legitima defesa, por ter a vítima lhe agredido na cabeça com um remo de barco, cabe ponderar que o meio admitindo em tal instituto exige moderação e uma certa equivalência de agressões, porém nas provas colhidas nos autos, o ora apelante armado com uma faca que havia adquirido no comércio local com o pré-falado propósito atacou a vitima, acuando-o no canto de uma cerca de arame, e este na tentativa de se defender e afastar seu agressor utilizou seu instrumento de trabalho que estava em suas mãos, um remo.

Portanto, conforme explicitado na legislação penal pátria, inadmissível a tese de legitima defesa por não está abarcada pela previsão legal, pois seus requisitos não foram preenchidos no caso em análise.

Sendo assim, não há que se falar em anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária a prova dos autos, visto que a decisão do Conselho de Sentença foi consoante ao que foi apurado nos autos.

Diante do exposto, e, de acordo com o parecer ministerial, conheço do apelo criminal para negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória in totum.

É como voto.

Sala das Sessões da Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de julho de 2008.

Desembargador MARIO LIMA REIS

Relator

Além dos signatários, participou do julgamento a Exmo. Sr. Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, tendo funcionado, pelo Ministério Público Estadual, o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

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